O Congresso Nacional aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, em sessão conjunta ontem. O texto segue para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada com meses de atraso, já que o Orçamento, regimentalmente, precisa ser aprovado até o fim do ano anterior ao de sua execução. O processo de negociação do texto foi afetado por medidas de contenção de gastos aprovadas na reta final de 2024 e suspensão - e posterior retomada - de emendas parlamentares por parte do Supremo Tribunal Federal.

O texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), publicado na madrugada da quinta-feira, 20, prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, com pagamentos de precatórios retirados do limite de gastos anual. Além disso, o parlamentar alocou R$ 89,4 bilhões em investimentos neste ano, respeitando o piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) destinados a esse tipo de despesa. Com um PIB estimado em R$ 12,4 trilhões, o piso seria de R$ 74,3 bilhões.

O relator também aceitou os aumentos nos investimentos em educação e em saúde. O Orçamento conta com R$ 167,1 bilhões em aplicações em educação (o mínimo, pelo piso constitucional, seria de R$ 117 bilhões) e R$ 232,6 bilhões em aplicações em saúde (o mínimo seria de R$ 228 bilhões).

Pedidos do governo

A pedido do governo, o senador aceitou um acréscimo de R$ 3 bilhões para o Vale-Gás, o aumento de despesas previdenciárias em R$ 8,3 bilhões e o crescimento de R$ 338,6 milhões no seguro-desemprego. Houve ainda redução de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família e de R$ 4,8 bilhões em ações de apoio à implantação de Escolas em Tempo Integral. De acordo com o relator, essas mudanças somaram R$ 40 bilhões.

O governo conseguiu, ainda, na reta final de negociações, um aumento na margem de remanejamento dos recursos discricionários. Coronel aceitou aumentar de 10% para 30% o porcentual que pode ser remanejado sem necessidade de negociação com o Legislativo. Esses recursos discricionários somam R$ 100 bilhões, excluindo emendas parlamentares.

Além disso, o governo conseguiu manter maior flexibilidade no remanejamento de recursos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta original previa que até 25% dos recursos do programa poderiam ser realocados livremente pelo Executivo. O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), chegou a propor a redução desse limite para 10%, mas, ao final, manteve o texto inicial.

Aumento do remanejamento e Pé-de-Meia

Na prática, quanto maior a margem de manobra do governo sobre os recursos orçamentários, menor a dependência de negociações com o Congresso, o que reduz o poder de barganha dos parlamentares. A manutenção do porcentual de 30% possibilita, por exemplo, que o governo destine recursos ao programa educacional Pé-de-Meia sem precisar, necessariamente, enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que exigiria aprovação legislativa. Caso o limite de remanejamento tivesse sido reduzido para 10%, o Executivo não teria espaço suficiente para realocar os recursos e dependeria de aval dos parlamentares.

Por outro lado, o Congresso retirou do texto um dispositivo que permitiria a abertura de crédito suplementar, por ato do Executivo, para a "integralização de cotas pela União em fundo privado com o objetivo de custear e gerir poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio". Com essa exclusão, qualquer liberação de crédito para o Pé-de-Meia precisa ser autorizada pelo Congresso por meio de um PLN.

O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou, no entanto, que o governo ainda não definiu se apenas o remanejamento livre de recursos seria uma alternativa viável para resolver a pendência do Pé-de-Meia sem a necessidade de enviar um PLN. Isso porque há uma incerteza jurídica sobre se essa solução atenderia à exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que o governo encontre uma "solução legislativa" para incluir o programa no Orçamento.

Emendas parlamentares

O relatório também fixa em cerca de R$ 50 bilhões o montante destinado às emendas parlamentares, com os identificadores RP-6, RP-7 e RP-8. O crescimento das emendas parlamentares está baseado nos porcentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), de 2% para as emendas individuais e 1% para as emendas de bancada. As emendas de comissão ficaram em R$ 11,5 bilhões.

Aumentos de despesa com pessoal

O relatório prevê ainda um montante de R$ 27,9 bilhões para aumentos de despesa com pessoal. Ao todo, R$ 5,35 bilhões serão destinados à criação e/ou provimento de cargos, funções e gratificações nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União, diz o documento. Outros R$ 22,51 bilhões serão destinados à concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras.

Minha Casa, Minha Vida

O relator do Orçamento aceitou o pleito do governo de direcionar cerca de R$ 18 bilhões do Fundo Social para investimentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida. Como o Broadcast mostrou, o governo tentou uma alteração no texto para que esse dinheiro pudesse ser usado em outras faixas, e não somente a Faixa 3. O complemento de voto apresentado por Angelo Coronel na tarde desta quinta-feira, porém, não menciona nenhuma mudança nesse sentido.

Essa modificação daria mais flexibilidade ao Executivo para usar esses recursos no Minha Casa, Minha Vida como entender. O pano de fundo, no entanto, é que o governo Lula deve lançar nos próximos meses uma nova faixa de atendimento do programa, voltada a famílias com renda de até R$ 12 mil. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão/Broadcast.

Alcolumbre: Gleisi construiu entendimento maduro e honesto com Congresso sobre orçamento

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), fez elogios à ministra da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, Gleisi Hoffmann, pela construção de um "entendimento maduro e honesto" com os parlamentares nas negociações sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.

As declarações ocorreram no plenário da Câmara dos Deputados, após sessão conjunta do Congresso na qual foi aprovado o Orçamento deste ano. Depois da votação, Alcolumbre fez agradecimentos e incluiu uma menção à Gleisi.

"Os cumprimentos se estendem também a atores importantes do Poder Executivo, na figura da ministra Gleisi Hoffmann", disse Alcolumbre, diante dos parlamentares. "A ministra Gleisi Hoffmann, num debate franco, honesto e verdadeiro, construiu nos últimos dias um entendimento maduro e honesto com o Congresso Nacional, mostrando onde o governo poderia ceder na construção desta peça orçamentária", acrescentou.

Alcolumbre disse ainda que a petista "reconheceu a todo instante a importância do Parlamento brasileiro participar efetivamente da construção do Orçamento do Brasil".

Gleisi tomou posse neste mês no ministério e substituiu Alexandre Padilha, que era alvo de reclamações de diversos deputados e senadores em relação às articulações do Executivo com o Legislativo. Padilha agora é ministro da Saúde.

A ministra de Relações Institucionais foi responsável por um acordo junto à cúpula do Congresso que viabilizou a votação do Orçamento nesta semana. Segundo quatro fontes ouvidas pela reportagem, o governo acertou com o Congresso pagar cerca de R$ 4 bilhões de emendas de comissão que ficaram represadas no ano passado. Para isso, devem ser usados recursos da rubrica RP2, que são despesas discricionárias que estão sob poder dos ministérios. A promessa de pagamento desses recursos foi fundamental para a votação do Orçamento nesta semana.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que os recursos poderão ser pagos dentro das despesas discricionárias, mas sem remanejá-los para as emendas. "O governo reconhece que tem dívida. Tudo o que tiver, que foi de dívida, o governo vai buscar mecanismos para fazer o pagamento", disse. Ele reiterou que, logo na primeira reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Executivo deve apresentar um cronograma para liberação desses recursos.