A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Educação, repassará, nesta quinta-feira (20), a primeira parcela do Termo de Colaboração firmado com as 69 Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas na rede pública municipal de ensino de Limeira. Nesta data serão distribuídos cerca de R$ 1,4 milhão, sendo que, no ano de 2025, o valor chegará a quase R$ 5,7 milhões. 

De acordo com o Secretário de Educação, Antônio Montesano Neto, estes recursos são destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo gerenciados pela própria equipe e comunidade escolar, através das APMs. “A associação elabora um planejamento de aplicação das verbas que é aprovado coletivamente,  indicando as melhorias essenciais para a unidade escolar, o que facilita e agiliza a manutenção de pequena monta, conservação e pequenos reparos dos prédios municipais”, explicou.

Após o repasse da primeira parcela, as associações receberão ainda mais três que, conforme artigo 10, do Decreto Municipal Nº 355/2024, acontecerá até o dia 30 do primeiro mês de cada trimestre (abril, julho e outubro), sempre posteriormente à prestação de contas da parcela já recebida, garantindo, desta forma, a lisura de todo processo.  

Os valores repassados para cada associação são calculados de acordo com o número de alunos registrados no Censo Escolar, do ano anterior, observados os fatores de ponderação do Ministério da Educação (MEC). Há ainda, complementação de R$ 10 mil reais por prédio administrado pela Associação.

O Termo de Colaboração é uma ferramenta instituída pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC). No município de Limeira, o tema é tratado na Lei Municipal Nº 5.828/2017 e nos Decretos Municipais Nº 368/2016 e 335/2024.