O prefeito Murilo Félix anunciou, neste sábado (22), a mudança de nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A decisão foi tomada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, que autorizou as guardas municipais, assim como as forças policiais, a realizarem patrulhamento ostensivo e efetuarem prisões em flagrante.

"A decisão do STF reafirma um trabalho fundamental que vem sendo realizado pela GCM e permite que ela atue como uma força policial. Por isso, nosso compromisso é fortalecer nossa guarda, tornando-a formalmente uma Polícia Municipal", afirmou o prefeito Murilo Félix.

A mudança de nome será analisada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que avaliará se a alteração será feita por meio de Decreto ou por um Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais.

De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais. O ministro Flávio Dino também defendeu uma interpretação ampliada do papel das guardas.

Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos também ficaram vencidos.

O anúncio de Murilo Félix abre um debate sobre como a Guarda Municipal poderá atuar na prática em Limeira. Atualmente, a corporação já auxilia na segurança patrimonial e em ocorrências preventivas, mas a nova diretriz pode ampliar sua participação em ações ostensivas nas ruas da cidade. “A Guarda Municipal de Limeira, merece respeito e se Deus quiser nós vamos conseguir com que Limeira tenha uma Polícia Municipal, atuando com força de polícia aqui na cidade”, disse.

Outros municípios, como São Paulo, já estudam mudanças semelhantes. O prefeito paulistano, Ricardo Nunes, afirmou que pretende alterar o nome da Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Metropolitana” ou “Polícia Urbana”, além de contratar mais 2 mil agentes para reforçar o efetivo.