Diante de episódios recentes de violência envolvendo alunos em escolas, principalmente da rede estadual do município, foi apresentado o Requerimento Nº 675/2025 durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 20 de outubro. No documento de autoria do vereador Costa Júnior, o parlamentar solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre as ações adotadas para garantir a notificação obrigatória de casos de violência física, psicológica, sexual ou por negligência, além de faltas escolares prolongadas, ao Conselho Tutelar.
O requerimento tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Estadual nº 17.431/2021, que obrigam a comunicação imediata de qualquer suspeita ou confirmação de violência contra estudantes, seja em instituições públicas ou privadas.

Segundo Costa Júnior, as escolas ocupam um papel central na identificação de situações de risco. “A escola é um espaço privilegiado de detecção de vulnerabilidades. A comunicação imediata ao Conselho Tutelar não é uma opção, é uma obrigação legal e uma medida essencial de proteção. A ausência reiterada também é um forte indicativo de que algo está errado”, afirmou.

No pedido, o vereador questiona o Executivo sobre quais medidas estão em vigor para assegurar que as unidades de ensino cumpram essa obrigação legal. Ele também quer saber se há uma norma municipal ou protocolo interno regulando esse tipo de notificação, se os profissionais da educação recebem capacitação contínua para identificar e relatar essas ocorrências, quais mecanismos de fiscalização são usados pela Secretaria Municipal de Educação e como se dá a articulação entre os órgãos da rede de proteção, como Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Ministério Público e Polícia Civil.

A proposta do vereador também visa estimular a criação de um Protocolo Municipal Unificado de Notificação Escolar, que estabeleça procedimentos padronizados e fortaleça a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura tem um prazo regimental de 15 dias, prorrogável por igual período, para responder aos questionamentos apresentados pelo parlamentar.
Legenda: “Escola é um espaço privilegiado de detecção de vulnerabilidades”, relata o vereador.