Diante do aumento dos registros de violência contra a mulher em Limeira, a Prefeitura sancionou uma nova lei que amplia os mecanismos de enfrentamento a esse tipo de crime no município. A Lei nº 7.263, sancionada no dia 13 de janeiro de 2026, cria o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres condenados com base na Lei Maria da Penha.

A iniciativa surge em um cenário considerado preocupante por autoridades e entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres. Casos de agressões físicas, psicológicas e ameaças têm sido recorrentes na cidade, reforçando a necessidade de ações mais efetivas de prevenção, fiscalização e proteção às vítimas.

De autoria da vereadora Mariana Silva Calsa, a legislação prevê a criação de um banco de dados de consulta pública com informações de homens condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). O cadastro permitirá a visualização do nome e da foto dos agressores enquanto durar o cumprimento da pena.

Também constarão no sistema dados como idade do agressor e da vítima, grau de parentesco ou relação entre eles e as circunstâncias do crime. As informações completas ficarão disponíveis apenas para autoridades policiais e órgãos de segurança pública, com a identidade das vítimas preservada, podendo ser revelada somente mediante autorização judicial.

Em entrevista à Gazeta de Limeira, a vereadora Mariana Calsa afirmou que a criação do cadastro representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher no município, diante do número elevado de casos registrados. Segundo ela, a ferramenta permitirá o monitoramento dos condenados, ajudando a prevenir a reincidência e a ampliar a segurança das vítimas, além de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de proteção.

A regulamentação e a gestão do cadastro ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais competentes. A nova lei entra em vigor após regulamentação e será custeada com recursos do orçamento vigente.