A Prefeitura de Limeira sancionou a Lei nº 7.284/2026, que regulamenta e incentiva a prática de vendas realizadas em garagens de residências no município, de autoria do vereador Nilton Santos. A medida busca estimular o microempreendedorismo e ampliar oportunidades de geração de renda, especialmente para pequenos comerciantes que atuam de forma informal. 

De acordo com a nova legislação, a atividade consiste na comercialização de produtos diretamente em garagens ou espaços semelhantes de imóveis residenciais. Entre os itens permitidos estão roupas, acessórios, artesanato, objetos usados e até alimentos preparados, desde que respeitadas as normas sanitárias.

A lei determina que o vendedor esteja formalizado como Microempreendedor Individual (MEI) ou realize sua regularização por meio da Prefeitura. As vendas devem ocorrer dentro do imóvel ou em áreas externas que não obstruam o passeio público ou a via. O funcionamento fica restrito ao período das 9h às 20h, de segunda a sábado.

O texto também estabelece que a atividade não pode comprometer o trânsito nas proximidades e exige que os responsáveis mantenham o local organizado e limpo, evitando acúmulo de resíduos ou impactos à saúde pública.

Além da regulamentação, a legislação prevê ações de apoio aos microempreendedores, como cursos de capacitação em gestão, marketing e vendas, além da possibilidade de realização de feiras e eventos para ampliar a visibilidade dos negócios. A Prefeitura também poderá adotar medidas para facilitar a formalização e até conceder isenção de taxas de licenciamento em alguns casos.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Em caso de descumprimento das regras, poderão ser aplicadas advertências, notificações e multas.