Visando a segurança e bem-estar dos animais e a proteção dos usuários de Veículos de Tração Animal (VTAs), a Comissão de Meio Ambiente protocolou durante a reunião desta quinta-feira, 27 de março, o Projeto de Lei Nº 47/2025 que tem o objetivo de regularizar o uso deste tipo de transporte.

Fazem parte do colegiado os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente e Helder do Taxi (PSD) secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 15h. Todas as deliberações foram registradas em ata.

Veículos de Tração Animal e regulamentação

São considerados veículos de tração animal aqueles movidos pela força de um ou mais animais, como charretes, carroças e similares, utilizados para transporte de pessoas ou cargas.

Para a regularização do meio de transporte, o projeto considera necessário que o veículo e o animal estejam cadastrados junto ao Poder Público, que o condutor seja maior de 16 anos e possua licença de condução válida e ainda demanda a apresentação do atestado de saúde do animal e que o veículo atenda aos padrões de segurança estabelecidos pela legislação.

“Além da regulamentação, a propositura terá o cunho de promover a conscientização sobre o uso responsável dos veículos de tração animal, tanto para os condutores quanto para a população em geral, promovendo uma cultura de respeito e cuidado com os animais e com os cidadãos na nossa amada cidade”, declararam os vereadores.

Foram definidas também as exigências de condições dos veículos por tração animal, que consistem em:

• Equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento;
• Iluminação adequada para circulação noturna;
• Assentos em boas condições para segurança dos passageiros.

Os parlamentares autores do projeto consideraram que a utilização desses veículos como meio de transporte é uma prática histórica em diversas regiões do Brasil, incluindo a cidade de Limeira. Mas que, no entanto, a falta de regulamentação específica para esse tipo de transporte gera questões relacionadas à segurança, bem-estar animal e ao ordenamento do trânsito urbano.

O descumprimento das normas instauradas motiva advertências de primeira infração, multa por recorrência, suspensão da licença de condução e apreensão do veículo e do animal em caso de reincidência.

Limeira Rodeo Music

Ainda durante a reunião, foi agendada uma diligência para esta sexta-feira, 28 de março, às 18h30, às dependências do Limeira Rodeo Music. Fiscalizar e avaliar as condições de cuidado e da estrutura onde ficam alocados os animais do festival são a finalidade da visita. 

Comissão

São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental.