Duas novas leis municipais foram sancionadas pelo prefeito Murilo Félix e publicadas na edição de hoje (13) do Diário Oficial do Município. Ambas foram aprovadas pela Câmara Municipal de Limeira e tratam de temas voltados à proteção da infância e infraestrutura rural.

A Lei nº 7.124, de 12 de maio de 2025, de autoria do vereador Nilton César dos Santos, torna obrigatória a afixação de cartazes informando o contato e o endereço dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino de Limeira. A norma estabelece que os cartazes devem ser colocados em local visível e de fácil acesso. A regulamentação dos parâmetros, como tamanho e tipo de letra, será feita pelo Poder Executivo. A medida já está em vigor.

Também foi sancionada a Lei nº 7.125, de 12 de maio de 2025, de autoria do vereador Helder Ludo de Oliveira, que institui o Programa de Parceria na Conservação, Manutenção e Construção de Pontes do Município de Limeira. O objetivo é promover, por meio de colaboração com a sociedade civil, setor privado e associações, melhorias nas condições de tráfego nas áreas rurais, facilitando o acesso às propriedades e o escoamento da produção.