Cordeirópolis flexibiliza lei para regularização fundiária

A Prefeitura de Cordeirópolis prevê legalizar dez bairros a partir de alterações no Plano Diretor voltadas à regularização fundiária. Ainda não foram delimitados prazos, mas as mudanças buscam flexibilizar as regras para que a regularização seja buscada.

A oportunidade foi oficializada em decreto publicado no início deste ano. Secretário de Obras e Planejamento, Osmar da Silva Júnior explica que se trata da regulamentação de um artigo do Plano Diretor sobre regularização fundiária (parcelamento de solo). "O município tem parcelamentos antigos, que estão em desacordo com a legislação, e que são passíveis de serem regularizados".

A possibilidade de minimizar as exigências para a regularização parte do própio Plano Diretor. Os processos devem ser vistos como de um loteamento normal, com a cobrança de infraestrutura como pavimentação, guias, sarjetas, água, esgoto e iluminação. "É como se fosse a realização de um loteamento, só que de trás para a frente. Primeiro ficou pronto, e agora deve ser providenciada a estrutura urbana necessária".

Apesar de prever a flexibilidade para a regularização, o Plano Diretor não trazia essas diretrizes. "Criamos algumas regras para minimizar as exigências urbanísticas desses empreendimentos que foram realizados em desacordo com a legislação de parcelamento de solo. O decreto é o regulamento que estabelece as regras para regularizar", salienta.

Ele acrescenta que o Executivo fez um levantamento e eram dez empreendimentos em desconformidade com a lei à época do Plano Diretor vigente. "Não há prazo definido em lei, mas pretendemos regularizar todos. No entanto, a obrigação é de quem parcelou. Alguns estão se prontificando em fazer e há três em andamento. Em outros casos, Ministério Público está ajudando na busca da regularização".