Projeto de Lei amplia divulgação de direitos dos autistas

A Câmara de Limeira aprovou o Projeto de Lei N° 20/2024, da vereadora Constância Félix (AGIR), para alterar a redação da Lei Nº 4703/2011, que instituiu o Dia de Conscientização do Autismo. A proposta estabelece a necessidade de divulgação de informações sobre os direitos dos autistas.

A alteração se refere ao artigo primeiro da lei em vigor, para definir a transmissão de informações e a interação dos familiares com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras sobre o preconceito ao comportamento dos autistas. Conforme proposta, a data instituída no calendário tem como objetivo a realização de eventos e atividades, voltados para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas, como seminários, divulgação em meios de comunicação do município de Limeira, palestras para comunidade em geral, murais, panfletagem.   
 
Também passa a ser previsto na norma que as ações poderão ser realizadas em escolas municipais, nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e em Organizações Não Governamentais (Ongs), por exemplo. O texto legislativo aprovado segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Mario Botion (PSD). Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município.