Entrou em vigor neste final de semana a Lei nº 6.639 que determina as formas e procedimentos no atendimento às pessoas vítimas de violência sexual nos hospitais públicos e privados de Limeira. Entre as normas, as equipes serão obrigadas a informar sobre as pessoas vítimas de violência ao SEMIL - Serviço Especializado em Moléstias Infectocontagiosas, ligado à Secretaria Municipal de Saúde, que oferece tratamento e suporte especializado para pessoas vítimas de violência.

A Lei foi sancionada e divulgada pela Prefeitura de Limeira no Jornal Oficial do dia 27 de novembro. O atendimento à pessoa vítima de violência sexual nos hospitais públicos e privados devem ocorrer de forma a possibilitar o tratamento adequado às pessoas em situação de violência sexual, fornecendo os medicamentos necessários, os quais já são disponibilizados pelo SEMIL, inclusive em quantidade necessária aos finais de semana e feriados, de modo a garantir que a pessoa não interrompa o ciclo de tratamento.

Após a identificação do caso, os hospitais serão obrigados a divulgar a alta hospitalar e o tratamento ao SEMIL. Sobre a alta hospitalar, identificada como responsável, é a comunicação em saúde entre os atores responsáveis pelos cuidados ao paciente, de forma sistematizada e planejada, para possibilitar que a transferência do cuidado (ato natural e consequente à alta hospitalar) permita a resolutividade da atenção e continuidade do tratamento, quando for o caso.