A Câmara aprovou na quarta-feira, 18, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o homeschooling. Foram 264 votos a favor, 144 contrários e duas abstenções. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL), a educação domiciliar encontra eco em eleitores conservadores, que criticam o ensino nas escolas. Os partidos de esquerda, contrários à proposta, não conseguiram barrar a aprovação.

A proposta determina que as atividades pedagógicas sejam periodicamente registradas pelos pais e responsáveis. Os estudantes, pelo texto da proposta, devem estar matriculados em instituição de ensino credenciadas, que devem acompanhar a frequência nas atividades. Além disso, os alunos seriam avaliados anualmente pelo Ministério da Educação sobre conteúdos da Base Nacional Comum Curricular.

Diante da nova ameaça de retomada da tramitação dos projetos que tratam da autorização e regulamentação,
pelo governo federal e pela presidência da Câmara dos Deputados, mais de 400 entidades se manifestaram contrários aos Projetos de Lei de regulamentação e autorização da matéria presentes no Congresso Nacional

Entre elas, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) de Limeira também assinou o manifesto contra os projetos de Lei de regulamentação e autorização da matéria presentes no Congresso Nacional. A entidade limeirense confirmou, na tarde de ontem, a participação no documento.

Os interessados na proposta dizem que a regulamentação criaria parâmetros de qualidade e evitaria problemas legais para as famílias. O receio, sobretudo antes da decisão do STF, vem do fato de o Código Penal prever o crime de abandono intelectual: se os pais não garantem a educação primária ao filho. Pela Constituição, a escola é obrigatória dos 4 aos 17 anos.

Educadores também destacam o papel da escola na garantia da saúde e integridade da criança, como no estímulo à vacinação e na identificação de casos de abuso doméstico. Entre as entidades que já se posicionaram contra o homeschooling, estão ainda o Todos pela Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. (Com informações da Agência Estado)