As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir desta segunda-feira (18). A ação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e conta com a parceria dos Procons de todo o Brasil, com o objetivo de pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores. Tais abordagens são, em sua maioria, realizadas com dados obtidos de maneira ilegal.

A medida é aplicada, também, em face das empresas de telecomunicações e das instituições financeiras, por serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br

A decisão foi tomada após o alto índice de reclamação registrada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br- reclamações que passam de 14 mil nos últimos três anos.

Ilegal

A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais.

Multa

Os serviços ficam suspensos de forma permanente. As empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas à multa diária de R$ 1.000,00, que poderá chegar a R$ 13 milhões por empresa, se houver condenação ao final dos processos que já foram, e ainda serão, instaurados pela Senacon e pelos Procons de todo o país. 

Canal aberto

Em breve, também será disponibilizado aos consumidores um canal de comunicação direto com a Senacon para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, após a aplicação desta medida.

Categoria

Justiça e Segurança

                                                                              (Sob supervisão)