Despacho de Lula publicado hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)  determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em até 30 dias, decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro que impuseram sigilo sobre documentos e informações da Administração Pública.

"Tendo em vista a identificação, pela equipe de transição, de diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados acerca de proteção de dados pessoais, de segurança nacional e do Presidente da República e de seus familiares e de proteção das atividades de inteligência, que desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública até então implementada, determino a adoção de providências pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no prazo de trinta dias, para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição com vistas a verificar a necessidade de a administração pública revisar decisões que indevidamente negaram pedidos de acesso à informação ou impuseram sigilos com fundamentos não ancorados em lei", diz o despacho.

 

AGENDA

Na agenda presidencial de hoje, Lula vai se reunir com lideranças políticas internacionais. Entre eles: presidente da República da Argentina, Alberto Ángel Fernández, presidente da República do Equador, Guillermo Lasso, presidente da República do Chile, Gabriel Boric Font, presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza, presidente da República da Colômbia, Gustavo Petro, presidenta da República de Honduras, Iris Xiomara Castro Sarmiento, vice-presidente da República Popular da China, Wang Qishan, presidente de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, primeiro-ministro da República do Mali, Choguel Kokalla Maiga, presidente da República Democrática do Timor-Leste, José Ramos-Horta, vice-presidente da República de Cuba, Salvador Antonio Valdés Mesa, presidente do Conselho de Ministros da República do Peru, Luis Alberto Otárola Penaranda e com o presidente da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, Jorge Rodrigues.