Especialista em Direito Digital, advogado de Limeira, comenta importância da CCDD criada no Senado Federal

Acaba de ser criada, no Senado Federal, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Aprovada em 6 de junho, ela foi instalada ontem. De acordo com o Senado, a CCDD deverá opinar sobre temas como política nacional de comunicação; meios de comunicação social e redes sociais; direito digital; imprensa, radiodifusão, televisão e internet, entre outros assuntos correlatos. Ela também ficará com a atribuição de analisar as concessões e as renovações de outorgas de rádios e TVs.
Advogado em Limeira, Diógenes Mizumukai Rodrigues, é especialista em Direito Empresarial e professor das disciplinas Direito Tributário e Digital, e comenta sobre a importância da criação da CCDD. “Essa instalação vem num momento pertinente e crucial, principalmente em razão da demanda sobre o tema em razão da PL das Fake News e outros temas relacionados ao Direito Digital. Ela tem missão de promover maior transparência e democracia para todo cenário, tanto tecnológico, como também para imprensa”, comenta.
De acordo com o especialista, são vários os aspectos que precisam ser assegurados nas mudanças que têm sido propostas, principalmente no que já existe de legislação no Brasil dentro do tema. “Se avaliarmos dentro do Direito Digital no aspecto da comunicação e imprensa temos dispositivos normativos como o Marco Civil que é extremamente relevante para que seja assegurado”.
Ele lembra que o principal motivo do Marco Civil ocorre quando Edward Snowden informou sobre invasões que ocorriam pelos EUA para vigiar outros países. Um dos pilares assegurados foi a neutralidade da rede e a possibilidade de liberdade de imprensa. Diz ainda que uma característica que atraiu tecnologia para o Brasil foi ausência de responsabilidade pelos provedores e é isso que está sendo tratado na PL da Fake News.

“A partir do momento que começa a ter essa curva de responsabilização de provedores de internet acerca do conteúdo publicado pelos usuários, a gente pode ter uma mudança no cenário nacional acerca da atratividade para aquisição de novas tecnologias. Então, a comissão ganha importância muito grande para assegurar dentro desse aspecto de comunicação uma linha ética entre a sociedade e poder legislativo”.
Portanto, a comissão traz, segundo ele, esse caráter técnico com equilíbrio entre o aspecto ético das comunicações legais sem coibir e sem infringir ou reduzir aspectos assegurados como liberdade de imprensa, livre comunicação e possibilidade de transação das informações, partes importantes da liberdade de expressão.
Para ocupar posição nela, o advogado avalia que devem ser pessoas com aspecto constitucional muito claro, mas que consigam vislumbrar a necessidade dos avanços tecnológicos que o pais necessita.
“Pessoas técnicas também do ponto de vista tecnológico e que não impeçam o avanço da tecnologia do país, vide o a importância do Marco Civil no Brasil, chamada constituição na internet, que possui dispositivos que, aparentemente, estão sendo contrariados pelo PL das Fake News. Se não tomarmos o cuidado de assegurar o que foi alcançado, é possível colocar em jogo a segurança jurídica para o avanço tecnológico do pais”.

JUSTIFICATIVA
O Senado informou que a justificativa da Mesa Diretora para a criação do colegiado destaca que a comunicação é hoje meio essencial para a promoção da transparência e da democracia no Brasil.
A inclusão do tema direito digital é resultado de emendas acatadas pelo relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a partir de sugestões dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Ciro Nogueira (PP-PI).
Com a criação do novo colegiado, a atual Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) passa a ser denominada Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

Foto Divulgação
Advogado pontua sobre o papel da Comissão de Comunicação e Direito Digital