O deputado Arthur Lira declarou que até o dia 17 de julho (quando o Congresso entra em recesso) será aprovado a reforma tributária sem que, entretanto, o texto de emenda constitucional definitiva tenha sido apresentado. Para o Professor Ives Gandra da Silva Martins, a atual proposta de reforma tributária traz inúmeras preocupações.  

O professor afirma: “Não sou contra a reforma, sou contra o açodamento da sua aprovação, em uma semana, sem passar pelos procedimentos para aprovação de uma emenda constitucional. É um texto novo. Não é nem a PEC 45 e nem a PEC 110. É um texto que tira algo da PEC 110, tira algo da PEC 45 e cria uma série de discussões novas que enfim não foram debatidas nas Comissões de Constituição e Justiça, na Comissão Especial e nem passou pelas 40 sessões regimentais, que é o que exige a Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais.”

Gandra destaca que, se aprovada da forma como está proposta, a reforma fragilizará a Federação: "para simplificar, nós vamos complicar. Nós deveríamos é enxugar o atual sistema. O que mais preocupa é a fragilização da federação. A perda de força da federação. O que caracteriza uma federação é a sua autonomia política, administrativa e financeira. Sem essas três autonomias, não há independência de uma entidade federativa".

O jurista analisa que, "no momento em que a autonomia financeira fica sujeita a um comitê diretor (que será criado), mesmo que os estados participem, nós passamos a não ter mais autonomia financeira, então todos os estados e todos os municípios se tornam dependentes daquilo que o comitê diretor vai dizer".

Para o professor, "a complexidade maior que teremos até, 2031/2032, será para se discutir o problema da compensação das relações entre as entidades federativas.  A previsão do ajuste de toda a reforma em 50 anos, pegando uma enormidade de presidência da República. Por sua complexidade, essa proposta tem que ser discutida amplamente, um ano seria pouco. Teríamos que ter discussões e audiências públicas para saber quais são os impactos em todas as entidades federativas. Seria preciso utilizar a tecnologia moderna, algoritmos e outros para saber mais sobre os orçamentos para,& nbsp;depois, entrar com um sistema e não como dois até 2031/32".

Gandra Martins esclarece: “Tenho minhas posições em relação à reforma tributária defendida,  que vai desonerar a indústria, aumentar consideravelmente a tributação em relação aos setores de serviços, comércio, a agropecuária para reduzir o ganho em relação a indústria. Como haverá estados e municípios que ganharão e estados e municípios que perderão, aqueles que perderem serão beneficiados por um fundo que a União criará para compensar as perdas o que, evidentemente, a meu ver aumentará a carga tributária sobre os cidadãos. O que vale dizer, a importância do novo projeto, a novidade do novo projeto, que é um projeto que não é nem a PEC 45 nem a PEC 110, que pega um pouco de cada uma e ao mesmo tempo apresenta coisas nov a s, não pode ser aproveitada como emenda constitucional, sem ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça pela Comissão Especial, discutido longamente em 40 sessões para estarmos tranquilos, para termos uma reforma tributária adequada para o País”. 

Ainda de acordo com Gandra Martins, “o novo projeto não pode ser aprovado como emenda constitucional sem ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial, sem ter sido discutido exaustivamente em 40 sessões, para que possamos ter uma reforma tributária adequada para o país”, disse. 

O tributarista alerta: “não temos análises e projeções dos futuros impactos na economia de cada um dos 5.570 municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal. Eu me uno ao governador Ronaldo Caiado, ao prefeito de Porto Alegre e ao prefeito de São Paulo, que estão extremamente preocupados e desejam interromper a tramitação para que haja discussões, ao invés de uma aprovação apressada, como se estivessem aprovando o nome de uma rua na Câmara Municipal. Todos queremos a simplificação tributária, mas que a tenhamos depois de uma ampla discussão, e não sem que aquilo que o regimento interno da Câmara, do Senado e do Congresso exigem.”