Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida “a prática de abuso de poder político” e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.

O julgamento foi encerrado na tarde de ontem com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Com isso, ficou determinada a imediata comunicação da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para que, independentemente da publicação do acórdão, se promova a devida anotação no histórico de Jair Bolsonaro no cadastro eleitoral da restrição à sua capacidade eleitoral passiva. Ou seja, da impossibilidade de se candidatar e ser votado em eleições.

A decisão também foi comunicada à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para que analise eventuais providências na área penal; ao Tribunal de Contas da União (TCU), devido ao provável emprego de bens e recursos públicos na preparação de eventos em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira; ao ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879; e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº 10.477, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE que houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando pouco mais de dois meses para a eleição. O discurso, segundo o ministro, instigou o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. O ministro lembrou que, independente do público que ali estava, a repercussão nas redes sociais era voltada especificamente a quem poderia votar no então candidato à reeleição. Para Moraes, o desvio de finalidade foi patente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito em 2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou. A ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela inelegibilidade na sessão de hoje. Para ela, o evento teve nítido caráter eleitoreiro.

Já o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo, ao votar pela improcedência da ação. Na opinião do ministro, o evento com embaixadores não foi “capaz de minimamente perturbar a legitimidade e a normalidade de um pleito do tamanho da eleição presidencial”.

HISTÓRICO DO JULGAMENTO

O julgamento teve duração de quatro sessões (dias 22, 27, 29 e 30 de junho) até ser concluído nesta sexta-feira. O ponto de partida foi a apresentação do relatório pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Na sequência, a sustentação oral pelo representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, e a defesa feita pelo advogado que representou Bolsonaro e Braga Netto. Também foi anunciado o parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco. Ele opinou pela inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que fosse absolvido Braga Netto.

A segunda sessão foi destinada exclusivamente ao extenso voto do relator, que analisou detalhadamente o caso e fez uma rigorosa avaliação de todas as provas produzidas ao longo da instrução do processo. Na terceira sessão votaram os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Já a sessão de hoje foi destinada aos votos da ministra Cármen Lúcia, do ministro Nunes Marques e do ministro Alexandre de Moraes.

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que avalia recorrer da decisão do TSE.  Após a proclamação do resultado do julgamento, Carvalho disse que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do tribunal e aguarda a publicação oficial dos votos para verificar qual a estratégia, inclusive recorrer ao STF”, afirmou. 

Bolsonaro diz que país caminha para ditadura

O ex-presidente falou à imprensa em Belo Horizonte e afirmou que o Brasil está em caminho bastante avançado para se tornar uma ditadura, ainda que a decisão judicial tenha sido tomada de forma colegiada. "Isso não é democracia", disparou, após a condenação.

Bolsonaro afirmou que foi condenado pelo conjunto da obra e que o TSE trabalhou contra ele inclusive durante o processo eleitoral. "Acredito que hoje tenha sido a primeira condenação por abuso de poder político", declarou o ex-presidente. "Foi uma condenação sem crime de corrupção, mas tudo bem", seguiu.

"Acrescentar camadas de segurança é crime na questão eleitoral? É abuso de poder político defender algo que sempre defendi como parlamentar?", reclamou Bolsonaro. Ele garantiu que a direita brasileira seguirá seu próprio caminho, com ele como cabo eleitoral. "Vamos continuar trabalhando."

Para Bolsonaro, o Brasil não reconheceu seu esforço em "jogar dentro das quatro linhas da Constituição". "Não gostaria de me tornar inelegível. Hoje tomei uma facada nas costas com inelegibilidade por abuso de poder político."

O ex-presidente afirmou que quem contribuiu com sua inelegibilidade deveria, por coerência, confraternizar com os ditadores Nicolás Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua, aliados de Lula. "Me tiraram de combate com o Ortega convidado para o Foro de São Paulo", reclamou Bolsonaro, sobre o evento que acontece nesta semana em Brasília.

Bolsonaro afirmou que a transição de governo foi feita na normalidade, apesar da resistência de sua administração em colaborar com a passagem de bastão para o PT. "Desde que assumi, falavam que eu iria dar um golpe. Quem fala em golpe no 8 de janeiro não sabe o que é golpe, é analfabeto político. Ninguém dá golpe com senhorinhas com bandeira do Brasil", disse. (AE)

COM FOTOS: Divulgação

Legenda: Por 5 votos a 2, ex-presidente fica impedido de disputar as eleições