A decisão do Supremo Tribunal Federal que permite que um veículo de imprensa seja responsabilizado caso um entrevistado pratique atos ilícitos como injúrias, difamações ou calúnias vem sendo alvo de críticas por parte de entidades, advogados e principalmente por profissionais da área. Na prática, a determinação representa censura prévia e ameaça à liberdade de imprensa. 

Entre os políticos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou que a decisão vai intimidar os poucos veículos brasileiros de imprensa que hoje que são independentes ou que têm uma vertente, por exemplo, de direita, conservadora. “Desse julgamento vergonhoso feito pelo Supremo Tribunal Federal, só temos um caminho, que é denunciar internacionalmente, para que o mundo veja o que está acontecendo no Brasil”, afirmou o senador para a Agência Senado. 

A decisão do Supremo foi proferida em ação movida pelo ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco. O parlamentar, já falecido, era militante opositor do regime militar. Em entrevista ao jornal pernambucano, Zarattini foi acusado por um líder político do estado de ter participado de atentado a bomba ocorrido em 25 de julho de 1966, no Aeroporto de Guararapes, em Recife, que resultou na morte de três pessoas.

“Fiquei estupefato com essa decisão. A democracia no Brasil está em frangalhos. É uma pseudodemocracia. Essa intimidação, típica de uma ditadura, excluirá, sim, a oposição. É o começo do fim. O golpe de misericórdia ali. A partir de agora, todos os meios de comunicação vão passar a tomar medidas prévias, restritivas, quando o entrevistado for alguém que ouse se posicionar contra o sistema dominante”, declarou. 

A Associação Nacional de Jornais emitiu uma nota crítica. “Entendo que a decisão afeta negativamente a liberdade de imprensa, pode levar a um estado crescente da autocensura e a uma restrição ainda maior da difusão de conteúdos jornalísticos de interesse público”, disse o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, em nota enviada para a imprensa. Ao próprio Diário de Pernambuco, o presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Múcio Aguiar Neto, diz que “a decisão do STF é uma volta à censura prévia, um ato de intimidação aos veículos de imprensa”. 

EM LIMEIRA 

Para o advogado Diógenes Mizumukai Rodrigues, o tema é polêmico e a análise necessita ser feita caso a caso. Segundo ele, a situação envolve dois direitos constitucionais fundamentais: a liberdade de imprensa e expressão, mas também a dignidade da pessoa humana. 

A imprensa, lembra, tem direito inclusive ao sigilo da fonte e, a depender da análise, essa prerrogativa poderia ser ameaçada. “Também temos que entender que a imprensa não atua como polícia ao realizar investigações e, sim, propaga opiniões e informações das pessoas ouvidas. A imprensa teria que realizar investigação para, somente após divulgar? Seria injusto”, citou.

Para ele, é preciso ter em mente que, caso a fonte seja identificada na reportagem, será dela a responsabilidade pelas falas. Em caso de sigilo da fonte, haverá de se observar o papel da reportagem como, por exemplo, se tem intuito de trazer informação política ou partidária. 

No entanto, caso haja o sigilo e seja, de fato, um caso de notícia falsa, aí sim, poderá haver análise de responsabilização deste veículo. “´Diversos elementos devem ser considerados e analisados, pois o assunto é complexo. É preciso ponderar para não vedar a imprensa de divulgar informações relevantes. A análise deve ser criteriosa para que nenhum princípio seja violado”, pontua.

Para a própria Gazeta de Limeira, é importante destacarmos que a imprensa livre é fundamental para a democracia e para a sociedade como um todo. Por isso, é preciso valorizar e proteger a imprensa, garantindo que jornalistas possam exercer seu trabalho sem medo de represálias ou perseguições. A opinião dos entrevistados é de interesse público, portanto, sermos imputados de divulgar ou sermos responsabilizados é uma afronta ao jornalismo e a liberdade de expressão.