O governo federal publicou a Medida Provisória 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero. São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, não criam receita adicional, mas repõem recursos em renúncia que não estavam inicialmente previstos no projeto de lei orçamentária enviado pelo governo em 31 de agosto, já aprovado pelo Legislativo.

A MP trata da reoneração gradual da folha de pagamentos, que foi prorrogada pelo Congresso para 17 setores até 2027; prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais; e trata da retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Diversos setores classificaram como um erro essa medida provisória. Em nota sobre a medida, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera que o governo cometeu um "equívoco" ao reformar, sem diálogo prévio com o setor produtivo, a decisão do Congresso que prorrogava por mais quatro anos a desoneração da folha salarial de 17 setores. "Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa", comentou a Fiesp.

A medida gera insegurança jurídica, uma vez que as empresas não sabem se devem considerar a MP publicada nesta sexta, que estabelece a volta da cota patronal padrão de 20% a partir do segundo salário mínimo, ou a desoneração aprovada pelo Legislativo após derrubada do veto presidencial. "A questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o Executivo vetou e o Congresso derrubou o veto por ampla maioria", assinala a Fiesp, acrescentando que a medida contraria a promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de negociar as medidas compensatórias.

"A negociação acordada com todas as partes, depois de amplo debate mediado pelo Congresso, é o que trará segurança jurídica", afirma a Fiesp na nota. Segundo a entidade, a tendência de judicialização da MP deve afetar negativamente a economia, prejudicando atividades geradoras de empregos, além da própria arrecadação tributária.

As demais mudanças previstas na MP, que também limita as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e extingue gradualmente a isenção de impostos de produtores de eventos, deveriam ser igualmente objeto de negociação. Segundo a entidade, essas medidas deveriam fazer parte de uma reforma tributária ampla, e não tomadas de afogadilho sem maior exame de suas consequências.

O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) também criticou a medida. "A indústria da construção manifesta-se veementemente contra a MP de reoneração da folha de pagamentos. O simples anúncio da MP no mesmo dia da promulgação da lei que estendeu até 2027 a desoneração desrespeitou o Legislativo e trouxe insegurança aos investimentos", afirma a instituição, em nota. A entidade que representa as construtoras diz que a desoneração asseguraria a continuidade do crescimento do emprego formal no setor, enquanto a sua reversão vai ameaçar a geração de vagas.

"Governar por medidas provisórias sem que haja justificativa de urgência para sua edição é um enorme retrocesso para a governabilidade necessária à estabilidade política e econômica e à melhora do ambiente de negócios", descreve o Sinduscon-SP na nota. "Não havendo qualquer justificativa de urgência para que o governo trate da desoneração por meio de uma MP, ela deveria ser imediatamente devolvida pelo Legislativo ao Executivo".