O governo federal publicou a revogação do trecho da medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. A reoneração havia sido enviada ao Congresso em dezembro, mas causou forte reação nas duas Casas por reverter a decisão que os parlamentares já tinham tomado de manter o benefício. A revogação dos trechos que tratam da reoneração faz parte de acordo do governo com o Congresso.

Agora, a reoneração será discutida no Congresso por meio do projeto de lei enviado nesta quarta. A diferença é que medidas provisórias passam a vigorar no momento de sua publicação e precisam ser deliberadas em até 120 dias pelo Congresso, enquanto projetos de lei só valem depois de aprovados e as votações não têm data para serem realizadas. No caso desse PL, Padilha disse que se tratar de projeto com urgência constitucional, que dá celeridade à sua tramitação. Da forma como está hoje, a desoneração tem validade até 2027.

A MP da reoneração também acabou com o Perse, auxílio ao setor de eventos criado na pandemia e mantido pelo Congresso nos anos seguintes, e limitou a compensação tributária. Esses trechos foram mantidos em vigor e precisarão ser analisados pelo Congresso no prazo da medida provisória enviada em dezembro, que vence em 1º de abril, mas poderá ser prorrogada por mais 60 dias

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), um projeto de lei deve ser enviado ainda nesta semana para tratar da reoneração.

“O tema da desoneração/reoneração chegará ao Congresso Nacional por força de projeto de lei, não mais por medida provisória. O projeto de lei não cumpre efeitos a partir de sua edição, tem o tempo necessário para debater os termos do projeto, que deverão ser ipsis litteris os termos que estão na MP. Por óbvio, a posição é diferente no Congresso, então vamos para o debate”, informou o líder.