Justiça Eleitoral emite certidão circunstanciada para assegurar direitos

Limeira têm 42.825 moradores inaptos a votarem nas eleições municipais de 2024 por causa de títulos cancelados. O prazo para regularização do documento terminou na última quarta-feira (8) com 219.306 eleitores aptos a votar. Segundo informações do Cartório Eleitoral, quase 20% dos eleitores não regularizaram seu título esse ano.

Os números correspondem a eleitores que não compareceram nas últimas três eleições, não justificaram e não pagaram as respectivas multas, conscrição (prestação de serviço militar); condenação criminal e óbitos. Os cidadãos em situação de cancelamento ficam impedidos de votar, de obter passaporte, de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

Com o fim do prazo para o alistamento eleitoral, o cadastro está fechado até a apuração do resultado das Eleições 2024. Os maiores de 18 anos que não tiraram o título e aqueles com a inscrição eleitoral cancelada que não regularizaram a situação só poderão requerer o alistamento e a regularização a partir de 5 de novembro.

Para que essas pessoas possam exercer direitos que exigem a quitação eleitoral, elas podem solicitar a emissão de uma certidão circunstanciada. O documento comprova que o requerente não pôde ser atendido em razão de a legislação eleitoral estabelecer o fechamento do cadastro nos 150 dias que antecedem as eleições. Essa certidão, no entanto, não habilita a pessoa para o voto.

Para obter o documento, é necessário comparecer ao cartório eleitoral com um documento de identificação. A certidão circunstanciada só tem validade até a reabertura do cadastro. A partir de 5 de novembro, quem estiver nessa situação deverá procurar a Justiça Eleitoral para resolver as pendências.

Até a reabertura do cadastro, o eleitor em situação regular poderá emitir a certidão de quitação eleitoral pela internet, por meio do e-Título ou nos cartórios eleitorais. É necessário pagar multas pendentes, se for o caso, antes de solicitar o documento. Os débitos podem ser consultados e pagos pela internet por meio de boleto, Pix ou cartão de crédito. O boleto também pode ser obtido presencialmente nos cartórios eleitorais.

“A certidão eleitoral é exigida para acessar alguns serviços, como tirar ou renovar passaporte, emitir o CPF, receber benefícios sociais, tomar posse em cargo público, renovar matrícula em escolas e faculdades, entre outras situações”, esclarece. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo atendimento telefônico ao eleitorado do TRE-SP, ligando para o número 148.