Construção de Termo de Ajustamento de Conduta foi sugestão para solucionar problema


Mais de 1.100 crianças aguardam na fila para uma vaga em creches de Limeira. O assunto foi discutido em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Limeira com direito à duras críticas a Secretaria Municipal de Educação. A construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi uma sugestão para buscar solucionar o problema.

A audiência organizada pela Comissão de Educação e Cultura contou com a presença de vereadores, do secretário municipal de Educação, André Luis de Francesco; e dos representantes do Ministério Público (MP), André Laranjeiras, promotor de justiça e da Defensoria Pública, Mariana Chaib.

Também participaram representantes de escolas que prestam serviço para o programa Bolsa Creche, Gislaine Cristina Januário da Silva; do Conselho Tutelar, Ludma Oliveira; do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Erika Monteiro; e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Juliana Marin.

Os vereadores criticaram a Secretaria de Educação pelo déficit de vagas em creches e pela falta de construção de creches. O secretário também foi chamado de “liso” e “bagre” pelos parlamentares quando questionado sobre demandas da Educação. Ele se limitou a dizer que apenas responderia sobre questões da pasta. A audiência durou cerca de 2h30 com pouca participação de munícipes e colaboradores da Educação no plenário.

André iniciou a audiência apresentando um panorama da demanda e disponibilização de vagas nas creches de 2007 a 2024. Ele destacou que, por se tratar de uma faixa etária em que a frequência escolar não é obrigatória, é necessário que a demanda seja manifesta para que se possa planejar a oferta de vagas. Ele também explicou que há um intervalo de tempo entre o credenciamento e a disponibilização das vagas e que o planejamento anual visa otimizar a ocupação das creches na rede municipal.

Em seguida, o representante do MP falou que a falta de vagas em creches é um problema crônico de Limeira. Ele rememorou a problemática citando uma ação judicial contra o município datada de 2010, com ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em 2014. “Com base naquela decisão de quase 15 anos atrás, é possível pleitear a vaga individual na justiça ainda hoje”, alertou André Laranjeiras.

Mariana Chaib discorreu sobre a atuação da Defensoria Pública para auxiliar famílias a conseguir, de forma judicial, a garantia do direito de ter acesso às vagas nas creches do município, por meio da sentença proferida em 2014. Ela pontuou que o número de ações judiciais está aumentando exponencialmente e fez uma observação: “Nós não temos dificuldade de fazer a Prefeitura cumprir a sentença, a vaga sempre é disponibilizada. Por que eu preciso ajuizar uma ação, movimentar uma série de órgãos para obter uma vaga que existe?”.

Os representantes do MP e da Defensoria Pública propuseram a construção de um TAC, a ser cumprido pela Prefeitura, para buscar solucionar o problema do déficit de vagas, e se colocaram à disposição da Secretaria de Educação para construir em conjunto um planejamento estratégico, levando em consideração as questões orçamentárias e práticas para executá-lo.O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

BOLSA CRECHE

Representando as instituições que atendem o programa Bolsa Creche, Gislaine Cristina apresentou o projeto, que é uma parceria entre as escolas e o município. Ela falou sobre os valores mensais que são pagos pela Prefeitura para as escolas por criança atendida (R$690,00, equivalente a R$23,30 por dia), e ressaltou que há vagas em muitas unidades, mas que a resposta dada pelo Executivo é que não há demanda na região. “Nós queremos, pedimos para sermos parceiros, para educar crianças, para colocá-las na escola”, reforçou.