A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei N° 133/2023, da vereadora Mariana Calsa (MDB), que permite que os usuários do transporte coletivo paguem a tarifa de ônibus por meio de PIX e cartões de débito. Hoje a empresa concessionária de serviço público que explora a atividade só permite que a aquisição de créditos eletrônicos seja feita por meio de dinheiro em espécie.  

A empresa que operar o transporte público coletivo será obrigada ainda a: reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes; proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus; possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço; proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das estações de integração; aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade.

O projeto aprovado segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Mario Botion (PSD). Se sancionado, será promulgado, publicado e passa a ser lei. É também de competência da Prefeitura a regulamentação normativa.  Conforme proposição, a medida deve ser cumprida nos próximos editais licitatórios que vierem a ser publicados a partir da vigência da presente lei, relativos à contratação de empresas para exploração dos serviços de ônibus no município de Limeira.

Para a empresa concessionária em operação o prazo será de até 90, após a entrada em vigor desta lei, para implementar um projeto-piloto do sistema de bilhetagem eletrônica.