Garantir o direito ao sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos de Limeira. A medida é prevista pelo Projeto de Lei N°91/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), apresentado no dia 4 de junho e que tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
 
Segundo o parlamentar, a proposta de lei visa estabelecer um marco legal para o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos municipais de Limeira. O texto legislativo esclarece que o sepultamento destina-se prioritariamente aos animais de estimação da família do concessionário de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em cemitérios.

A propositura ainda apresenta os benefícios esperados caso seja aprovada e passe a ser lei. São eles: respeito ao vínculo afetivo, saúde pública e regulação, que estabelece critérios claros e procedimentos para o sepultamento de animais, facilitando a gestão municipal dos cemitérios.

Conforme o projeto, o Poder Público poderá criar a Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos - Galisad, determinando, por meio de Decreto Regulamentador, as informações, mecanismos, critérios e Secretaria Municipal responsável para emissão. Será de competência do Poder Executivo indicar as normas complementares visando o amplo cumprimento do disposto na legislação.