O Congresso Nacional aprovou em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê meta de déficit zero para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que o resultado primário poderá variar entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões.

Ficarão fora da meta fiscal as empresas do Grupo Petrobras, as do Grupo ENBPar e as despesas do Orçamento de Investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com limite de R$ 5 bilhões.

O texto também prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025. O valor, no entanto, pode ser alterado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda aguarda votação.

Os parlamentares alteraram pontos importantes do texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Fundo Partidário, inicialmente previsto para ser corrigido pelas regras do novo arcabouço fiscal, terá reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em relação às emendas parlamentares, foi retirada a previsão de contingenciamento exclusivo. Caso o governo deseje bloquear recursos, será necessário aplicar a mesma proporção das demais despesas discricionárias. Já para as emendas de transferência especial (“emendas Pix”), será obrigatório informar o plano de trabalho com objeto e valor do repasse, sob pena de suspensão da execução. “Não concordo com as alterações, mas promovi as mudanças devido a um acordo entre os líderes partidários”, afirmou o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O Congresso também aprovou a abertura de créditos extraordinários no valor total de R$ 5,7 bilhões para o Orçamento de 2024. Entre os beneficiários estão Ministérios da Justiça, Transportes, Portos e Aeroportos, com R$ 4,03 bilhões, e a pasta do Desenvolvimento Agrário, com R$ 227 milhões. Também foram aprovados créditos para empresas públicas, incluindo R$ 552,8 milhões para a Petrobras e R$ 200 milhões divididos entre o Banco da Amazônia, Infraero e outras.