A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O placar foi de 17 votos favoráveis e 7 contrários. O texto, que recalcula e reduz as penas relacionadas aos crimes do 8 de Janeiro, segue agora para o plenário.

O Projeto de Lei nº 2.162 mantém o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários, mas restringe a redução de penas especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderá ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, segundo o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força.

No relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) limitou os efeitos da proposta de redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos e corrigiu o que os senadores avaliaram como distorções no texto aprovado pela Câmara. A versão anterior permitia que a progressão de pena fosse aplicada de forma geral a outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção), entre outros, o que poderia beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.

O senador acatou uma emenda apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR), que reforça que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A medida busca evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados e garantir sua votação no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. As demais emendas foram rejeitadas.

Defensor da anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, Amin afirmou que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”. (Redação)