O deputado federal Miguel Lombardi apresentou dois projetos de lei que estabelecem regras mais rigorosas e objetivas para a concessão de saída temporária a condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. As propostas atuam de forma complementar.

O primeiro projeto, o PL nº 36 de 2026, altera a Lei de Execução Penal para criar um procedimento obrigatório de avaliação de risco antes da concessão do benefício, com manifestação do Ministério Público, oitiva protegida da vítima e critérios objetivos para aferição de risco atual ou potencial. Constatada a existência de risco, o pedido deverá ser indeferido.

O segundo projeto, o PL nº 34 de 2026, promove alteração direta na Lei Maria da Penha para vedar, de forma expressa, a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da tipificação penal, da pena aplicada ou da existência de violência física ou grave ameaça.

Para o deputado Miguel Lombardi, as iniciativas buscam aperfeiçoar a Lei nº 14.843/2024, que restringiu o benefício da saída temporária para crimes hediondos e delitos cometidos com violência ou grave ameaça. Contudo, alerta o parlamentar, “há outras formas de violência exercidas pelos agressores que não envolvem necessariamente violência física, mas que representam risco real e permanente à vítima”.

Nesse sentido, a autoridade judicial deverá negar o benefício da saída temporária ao condenado que apresente descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência reiterada, tentativa de contato com a vítima durante o cumprimento da pena ou vínculos que indiquem possibilidade de aproximação. “A gente sabe que essas propostas não resolverão, por si só, a triste epidemia de violência contra as mulheres em nosso país. Mas é uma forma de fechar ainda mais o cerco contra esses criminosos. A sociedade brasileira é contra a concessão de qualquer benefício para agressores de mulheres”, comentou o parlamentar.

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo indicam que 1.131 detentos não retornaram da saída temporária de Natal e Ano Novo. Além disso, os municípios de Sumaré, Pirangi, Nova Odessa e Cândido Mota registraram episódios nos quais condenados beneficiados foram presos em flagrante por violência doméstica. A expectativa é que ambos os projetos comecem a tramitar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.