O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, com 75 votos favoráveis e um contrário. A proposta prevê dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada de trabalho, sem diminuição salarial.

Pelo texto aprovado, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas após dois meses da publicação da emenda constitucional. Depois de 14 meses, o limite passará a ser de 40 horas semanais.

Para esclarecer as mudanças, a Gazeta de Limeira entrevistou a advogada especialista em Direito do Trabalho Maria Cecília Miguel, que explica como a proposta poderá afetar a rotina dos trabalhadores e a organização das empresas.

O que muda na prática para o trabalhador?

Com a publicação da Emenda Constitucional decorrente da PEC nº 221/2019, a jornada máxima semanal será reduzida progressivamente de 44 para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, sem redução salarial, explica Maria Cecília.

Segundo a advogada, também serão garantidos dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A especialista ressalta que a mudança não significa, necessariamente, a adoção obrigatória da escala 5x2 em todos os casos. Os dias de descanso não precisarão ser consecutivos, e a organização das jornadas poderá considerar regimes diferenciados previstos em lei e acordos ou convenções coletivas, desde que respeitados os limites constitucionais.

O trabalho além dos limites legais ou durante períodos de descanso sem compensação válida poderá gerar o pagamento de horas extras, conforme as circunstâncias de cada caso.

Quando as novas regras começam a valer?

A aprovação pelo Senado não altera imediatamente os contratos de trabalho. Segundo Maria Cecília Miguel, os prazos deverão ser contados a partir da promulgação e da publicação da Emenda Constitucional.

O cronograma prevê a redução da jornada para 42 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso após dois meses da publicação. Depois de 14 meses, o limite passará a ser de 40 horas semanais.

A advogada destaca que as empresas precisarão revisar escalas, contratos, instrumentos coletivos e sistemas de controle de ponto e folha de pagamento para se adequar às mudanças.

Quais serão os impactos para empresas e trabalhadores?

A redução da jornada sem diminuição salarial poderá exigir mudanças na organização das equipes, nas escalas e na contratação de funcionários. Os impactos dependerão do setor de atividade e do funcionamento de cada empresa, explica a especialista.

As empresas poderão reorganizar as jornadas e estabelecer mecanismos de compensação por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que respeitem os limites legais e os períodos mínimos de descanso.

Para os trabalhadores, a mudança poderá representar mais tempo livre e melhores condições para conciliar a vida profissional e pessoal, acrescenta Maria Cecília.

O que acontece com quem já trabalha na escala 6x1?

Os trabalhadores que cumprem atualmente a escala 6x1 deverão ser abrangidos pelas novas regras conforme os prazos de vigência da emenda. No entanto, a mudança não representa a conversão automática de todas as jornadas para o regime 5x2.

Um dos dias de descanso deverá ser concedido preferencialmente aos domingos, mas as folgas não precisarão ser consecutivas. Segundo a advogada, as empresas também deverão revisar bancos de horas e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras.

Em caso de descumprimento, o trabalhador poderá procurar os órgãos de fiscalização ou ingressar com uma reclamação trabalhista. A rescisão indireta do contrato também poderá ser solicitada em situações específicas, dependendo da gravidade e da continuidade da irregularidade e da análise judicial do caso.