O aumento da judicialização de pedidos de aposentadoria contra o INSS tem chamado a atenção de especialistas e segurados em todo o país. Mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 tornaram as regras mais complexas, ampliando dúvidas e dificuldades no acesso aos benefícios. Para entender esse cenário, a Gazeta de Limeira entrevistou a advogada especialista em Direito Previdenciário, Aline Gimenez Gonçalves.

Na sua experiência, quais fatores têm impulsionado o crescimento da judicialização de aposentadorias contra o INSS?

Após a reforma da Previdência Social, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, que ocorria aos 35 anos para homens e aos 30 anos para mulheres, deixou de existir, dando lugar à aposentadoria por idade, fixada em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Sempre que ocorre uma reforma previdenciária, são criadas regras de transição para evitar prejuízos aos segurados que já contribuíam há longo tempo. No caso da reforma de 2019, foram estabelecidas cinco regras: pedágio de 100%, pedágio de 50%, sistema de pontos, idade mínima progressiva e aposentadoria por idade.

Com tantas alterações e possibilidades, o sistema previdenciário tornou-se significativamente mais complexo, gerando dúvidas quanto ao momento ideal da aposentadoria e aos valores dos benefícios.

Além disso, a ampla divulgação do INSS de que não é necessário advogado para solicitar benefícios faz com que muitos segurados ingressem com pedidos sem orientação técnica. Como não há exigência de representação por advogado na via administrativa, muitos requerimentos são mal formulados, resultando em indeferimentos quase automáticos por falta de documentação ou conhecimento técnico.

O sistema previdenciário é altamente complexo, e o processo administrativo exige cada vez mais domínio técnico. Isso aumenta as chances de negativas, levando o segurado, após a frustração na via administrativa, a recorrer ao Judiciário. Também é importante destacar a responsabilidade do INSS, que atualmente não possui estrutura suficiente para atender à alta demanda, tornando o processo administrativo lento. Com recursos humanos escassos e uso crescente de análises automatizadas, o órgão muitas vezes limita a produção de provas pelos segurados.

Muitos pedidos são negados automaticamente por sistemas informatizados, sem que o segurado tenha a oportunidade adequada de apresentar sua situação. Nunca foi tão necessário realizar um planejamento antes de requerer a aposentadoria e nunca foi tão importante contar com um especialista.

Quais são os tipos de ações mais comuns que chegam ao seu escritório envolvendo o INSS?

Atualmente, atuo muito na área preventiva. Entendi que não há forma mais eficaz de evitar o indeferimento de um benefício do que identificar e corrigir falhas antes do pedido.

O planejamento previdenciário tem melhorado fatores essenciais na concessão de benefícios. Após a reforma, muitos segurados chegam com problemas como contribuições em códigos incorretos, vínculos empregatícios não registrados no sistema do INSS, necessidade de retificação de documentos (como PPPs, usados em aposentadorias especiais), além da busca por laudos médicos e comprovação de tempo rural.

Esses elementos podem antecipar a aposentadoria e aumentar o valor do benefício. O planejamento proporciona não apenas segurança jurídica, mas também tranquilidade emocional ao segurado, diante da complexidade do sistema. Hoje, as principais demandas do escritório são preventivas: planejamento e acompanhamento de pedidos até a decisão final.

Entre negativas, revisões e atrasos, quais são os principais motivos que levam o segurado à Justiça?

O principal fator é o tempo, embora nem sempre recorrer à Justiça seja a melhor solução. Muitas demandas podem ser resolvidas na esfera administrativa. A escolha entre via administrativa ou judicial depende de estratégia e análise técnica. O Judiciário também não é rápido, e não existe uma solução única: cada caso deve ser avaliado individualmente.

Como avalia a atuação do INSS na esfera administrativa?

O INSS enfrenta um problema clássico de gestão pública: demanda crescente com capacidade operacional limitada. Apesar dos avanços na digitalização, ainda há gargalos importantes, como: falta de padronização nas análises, excesso de burocracia, déficit de pessoal qualificado. Isso gera decisões inconsistentes e aumenta a insegurança dos segurados. Como consequência, o Judiciário passa a absorver essa demanda, funcionando como uma espécie de “segunda instância administrativa”.

Que orientações daria aos segurados para evitar a via judicial?

É fundamental realizar um planejamento estratégico da aposentadoria, analisando o histórico de contribuições (passado), a situação atual e a projeção futura até o momento da aposentadoria.

O planejamento organiza a documentação, identifica falhas e otimiza o processo, permitindo ao segurado compreender quanto irá investir e qual será o retorno do benefício.

Muitos segurados descobrem, após o planejamento, que poderiam ter iniciado o processo anos antes. Outros contribuem com valores elevados acreditando que alcançarão o teto, quando, na prática, isso nem sempre ocorre — sendo mais vantajoso ajustar a contribuição.

Fica claro que não basta reunir documentos: é necessário agir com estratégia e contar com conhecimento técnico para lidar com a complexidade do sistema previdenciário.