A Prefeitura de Limeira lançará um novo programa de regularização de débitos municipais, o REGULARIZA Limeira. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal na noite de ontem e estabelece condições especiais para que contribuintes regularizem dívidas tributárias e não tributárias com o município, à vista ou de forma parcelada.

O programa terá adesão por prazo determinado, até 23 de dezembro de 2026. Para quem optar pelo pagamento à vista até 30 de outubro, haverá desconto de 100% sobre multas e juros moratórios. Também serão oferecidas outras modalidades de parcelamento, com descontos de 90%, 70%, 60%, 50% e 40%, conforme o prazo escolhido, que poderá se estender até junho ou dezembro de 2028.

A proposta permite a inclusão de créditos municipais constituídos antes da publicação da lei, mesmo que o vencimento ocorra durante o período de vigência do programa. Também poderão ser renegociados débitos que já tenham sido parcelados em programas anteriores, desde que atendam às condições estabelecidas na nova legislação.

Segundo a justificativa da Prefeitura, o REGULARIZA Limeira tem como objetivo recuperar créditos que estão em cobrança administrativa ou judicial e, ao mesmo tempo, oferecer aos contribuintes condições mais amplas para quitar suas pendências. A administração cita ainda os impactos previstos da reforma tributária sobre a arrecadação municipal e a necessidade de fortalecer as receitas próprias.

A Prefeitura estima que a transição do ISSQN para o novo modelo tributário possa representar, a título de projeção, uma redução de aproximadamente 10% na receita atualmente proveniente do imposto. Com base na arrecadação aproximada de R$ 190 milhões registrada em 2025, o impacto potencial seria de cerca de R$ 19 milhões por ano.

O município ressalta que o programa não prevê desconto ou perdão do valor principal das dívidas. Os benefícios estão concentrados nas multas e nos juros, enquanto o principal atualizado do débito permanece devido. A maior redução será concedida para quem quitar a dívida à vista, com descontos progressivamente menores para os parcelamentos mais longos.

A adesão ao programa será feita preferencialmente pela internet, pelos canais de autoatendimento disponibilizados pela Prefeitura. Nos casos de débitos que envolvam situações específicas, como processos judiciais, depósitos judiciais ou créditos cuja situação exija análise, poderá ser necessário protocolar pedido junto à administração municipal.

O texto aprovado também estabelece que o contribuinte que aderir ao REGULARIZA Limeira deverá reconhecer os débitos e abrir mão de defesas administrativas ou ações judiciais relacionadas às dívidas incluídas no acordo. No caso de parcelamento, o benefício fica condicionado ao pagamento das parcelas dentro dos prazos estabelecidos.

Para a Prefeitura, além de ampliar as possibilidades de regularização para os contribuintes, o programa deve contribuir para reduzir o estoque da Dívida Ativa e os custos administrativos e judiciais relacionados à cobrança. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Murilo Félix (Podemos).