A redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 42 horas, prevista para começar em 16 de dezembro, deve exigir mudanças na organização das empresas e nas escalas de funcionários, especialmente nas atividades que dependem de funcionamento contínuo ou atendimento ao público. A medida faz parte da transição para o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço e tem um dia de descanso. Com a nova regra, serão garantidos dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A jornada deverá chegar a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Na prática, a mudança significa que os empregadores terão de reorganizar horários, turnos e escalas para adequar o funcionamento das atividades ao novo limite. Caso não exista acordo ou convenção coletiva, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período de transição, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras. Empresas e sindicatos também poderão negociar a distribuição dos descansos, desde que preservado o direito aos dois repousos remunerados.

Entre os setores que devem enfrentar maior necessidade de adaptação estão o comércio, a indústria, os serviços de alimentação, a hotelaria, a saúde e a segurança privada. Essas atividades costumam operar em horários estendidos, fins de semana e feriados, o que exige escalas específicas para manter o atendimento. No caso do comércio, supermercados, lojas e shopping centers poderão precisar reorganizar equipes ou ampliar contratações para cobrir os períodos de funcionamento. Já restaurantes, hotéis e empresas de vigilância terão de rever a distribuição dos turnos.

Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o segmento de vigilância e segurança pode registrar o maior impacto proporcional sobre os custos totais das empresas, com aumento estimado de até 6,6%. No comércio e na indústria, a estimativa é de aproximadamente 1%. O estudo também identifica maior dificuldade de adaptação para empresas com até nove funcionários, que representam uma parcela significativa dos empregos formais no país.

A decisão de Flávio Dino também estabelece prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e defina regras específicas para micro e pequenas empresas. A medida tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.