A Prefeitura de Limeira sancionou ontem, a Lei nº 7.366, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino. A nova legislação estabelece as diretrizes para a ampliação gradual do ensino em tempo integral na rede municipal, com jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, reforçando uma política que já está presente em parte das unidades escolares do município.

A proposta prevê o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando aspectos físicos, emocionais, sociais, intelectuais e culturais. Além das atividades em sala de aula, a lei permite que o processo de aprendizagem utilize espaços culturais, esportivos, comunitários e outros equipamentos públicos, integrando diferentes áreas da administração, como saúde, assistência social, cultura e esporte.

Entre as diretrizes também estão a ampliação progressiva das matrículas, com prioridade para regiões de maior vulnerabilidade social, o fortalecimento da gestão democrática, a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento de indicadores de aprendizagem e permanência escolar, além da garantia de infraestrutura, alimentação, transporte escolar e atendimento educacional especializado aos estudantes da Educação Especial.

A legislação ainda determina que o currículo seja organizado de forma integrada, superando a divisão entre turno e contraturno, e prevê que o Poder Executivo regulamente a política em até 180 dias.

A Gazeta de Limeira entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação para esclarecer como ocorrerá a implantação da nova política, quais escolas serão contempladas inicialmente, os impactos para as famílias e a situação atual da rede.

Segundo a pasta, a Educação Integral em Tempo Integral já faz parte da realidade do município e a Lei nº 7.366 consolida juridicamente essa política pública. A secretaria informou que a expansão ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento técnico, levando em consideração critérios estruturais, pedagógicos e as necessidades de cada região. As futuras unidades que passarão a oferecer o modelo ainda serão definidas dentro desse plano de expansão.

Sobre possíveis mudanças para as famílias, como horários, transporte escolar e oferta de vagas, a secretaria explicou que qualquer adequação será analisada conforme a realidade de cada escola e comunicada previamente às comunidades escolares. O objetivo, segundo a administração municipal, é ampliar o atendimento mantendo a qualidade do serviço e garantindo uma implantação organizada.

Em resposta à reportagem, a Secretaria Municipal de Educação informou ainda que atualmente mais de 14 mil estudantes da rede municipal já são atendidos em Educação Integral em Tempo Integral. O número contempla alunos dos Centros Infantis, da bolsa-creche e dos diferentes modelos organizacionais do Ensino Fundamental, todos com permanência mínima de 35 horas semanais. Conforme a pasta, a nova legislação fortalece a continuidade e a futura expansão desse atendimento na rede municipal.