A Câmara de Limeira aprovou na sessão de segunda-feira, 27, um projeto do prefeito Mario Botion (PSD) que pretende atualizar o Código Tributário Municipal. Na proposta aprovada por 15 vereadores, há a criação da Taxa de Fiscalização de Atividade (TAF) e a extinção da Taxa de Licença para Funcionamento.

Segundo falou o secretário de Fazenda, José Aparecido Vidotti, em reunião na última semana com os vereadores, a nova proposta apresenta uma mudança para a cobrança de taxa no município, atualizando a lei datada de 1983.

Enquanto na legislação atual a base de cálculo é feita pelo número de funcionários da organização, a proposta de criação dessa nova taxa leva em conta a área do estabelecimento. Assim, conforme o texto aprovado, o valor será R$ 3 três por metro quadrado, multiplicado pela área do estabelecimento.

A futura lei considerará a área exata do estabelecimento em metros quadrados do local onde é realizada a atividade econômica, incluindo aquelas destinadas a armazenamento e depósito de bens e área de atendimento ao público.

Define ainda o valor de contribuição mínimo de R$ 300, por contribuinte, e o máximo de R$ 55 mil. O pagamento dessa nova taxa será anual, podendo ser pago apenas 50% do valor, caso o contribuinte inicie a atividade no segundo semestre ou encerre no primeiro semestre. Já em relação à atividade exercida em caráter eventual ou temporário, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento será efetuado de uma só vez.

O secretário informou ainda que os microempreendedores individuais (MEIs) não pagarão a taxa de fiscalização, já que, de acordo com leis federais, esses empreendedores tiveram as cobranças de tributos reduzidas à zero.

A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Jornal Oficial do Município, o que deverá acontecer até meados de outubro.

Votaram favorável ao projeto: Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (PSDB), Betinho Neves (PV), Ceará (Republicanos), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), João Antunes Bano (Podemos), José Roberto Bernardo (PSD), Ju Negão (PV), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL).

Foram contrários: Constância Félix (PDT), Dr. Júlio (DEM), Isabelly Carvalho (PT), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).