Em um novo capítulo, a promotora de Justiça, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, oficiou a Câmara de Limeira no início deste mês para que remeta novas explicações e ações a serem tomadas quanto ao número de cargos comissionados, após ações nesse sentido apontarem  excessos nos últimos anos e as últimas modificações não contemplarem os vícios apontados.

Mesmo com novas legislações aprovadas este ano pelos vereadores limeirenses, a promotoria cita que os problemas ainda persistem e agora poderá propor até uma ação de improbidade administrativa contra a Mesa Diretora, responsável pelo gerenciamento do quadro de funcionários, caso não apresente providências efetivas, não apenas modificação de nomenclaturas.

Entenda o caso

No início do ano, a Justiça Eleitoral julgou irregulares as contas da Câmara de 2013 e 2014, por entender que havia eventual irregularidade no número de cargos comissionados. Até então, cada vereador tinha direito a dois assessores (um chefe de gabinete e um assessor parlamentar), quando foi então criada a figura do terceiro assessor para cada um dos 21 gabinetes.

Com esse julgamento, o Ministério Público abriu um inquérito para apurar a quantidade de cargos em comissão – aqueles nomeados sem necessidade de concurso público. Inicialmente, a promotoria pediu a relação de cargos, salários e atribuições.

Com a resposta recebida em março de que havia 76 comissionados e 86 efetivos (sendo 10 funções de confiança) e que dos cargos em comissão existentes, 67 estavam preenchidos por funcionário não efetivos, a promotoria fez uma recomendação à Câmara para regularização dos cargos.

“Por se tratar de falha reiterada e que se perdura há tempos, mesmo após as mudanças legislativas e julgamentos irregulares do Tribunal de Contas, para fins de improbidade administrativa, recomendou-se à  Câmara para  que apresentasse em  45  dias  proposta de  regularização do  número de  comissionados e exclusão de cargos técnicos como secretário jurídico, de finanças, contabilidade e demais questionados do quadro de comissionados por afronta à Constituição”, alertou a promotora.

Após o encerramento do prazo, foi negociado um novo período, vencido em julho, o que motivou a apresentação dos projetos que foram votados pelos vereadores no final daquele mês, reestruturando as nomenclaturas e funções de alguns funcionários.

Tática

O que era visto com grande expectativa por parlamentares e funcionários na época da votação da reestruturação, se mostrou uma tática arriscada da Mesa Diretora, não extinguindo cargos, apenas renomeando duas funções e dando novas atribuições às demais (conforme elencado no quadro ao lado).

A escolha foi salvar todos os cargos, esperando que apenas as novas atribuições fossem o suficiente para convencer o Ministério Público. Mas sem a esperada extinção de cargos como esperava o judiciário, a promotoria se viu obrigada a entrar em ação novamente, citando a permanência de inconstitucionalidades nas novas leis aprovadas.

“Assim, diante da ciência da Procuradoria-Geral de Justiça  sobre as novas legislações aprovadas que ainda afrontam a constituição, deixo de representar novamente para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. No mais, notifique-se a Câmara para que diante das observações sobre existência de inconstitucionalidades na nova legislação aprovada, informe as medidas tomadas para sanar os vícios ainda existentes na nova legislação sob pena de caracterização de dolo de improbidade”.

Legislativos perderam assessores em ações semelhantes

Em 2015, o MP abriu inquérito contra os cargos comissionados do legislativo de Santa Bárbara D´Oeste, em ação semelhante a de Limeira. Três anos depois, a Justiça acabou determinando a exoneração de 38 dos 57 comissionados que trabalhavam naquela Câmara Municipal.

Na época, mesmo com a decisão da Mesa Diretora em recorrer da decisão, a presidência teve de acatar a sentença e solicitou que cada vereador indicasse o nome dos assessores a serem exonerados, já que o recurso acabou sendo negado.

A promotoria pediu que o número fosse reduzido de três para um comissionado por vereador e a Justiça entendeu que a Câmara desrespeitava o princípio da razoabilidade ao manter um número de comissionados quase semelhante ao de cargos por concurso, revelando a ineficiência do trabalho.

“Muitos assessores alegaram que uma de suas funções é participar de reuniões, inclusive em templos e igrejas, com o vereador ou em substituição a este, visando a solicitar providências para problemas locais ou individuais. A grande maioria relatou que, rotineiramente, atende a demandas individuais de munícipes, funcionando como 'despachantes', em desrespeito ao princípio da impessoalidade. Referidos atos configuram efetiva prática de clientelismo, ilegal e inadmissível na Administração Pública", sentenciou a juíza Eliete de Fátima Guarnieri na época da decisão.

Já na cidade de Sorocaba, em agosto de 2020, os vereadores tiveram de indicar um dos cinco assessores para exoneração, após o Tribunal de Contas do Estado apontar reiteradamente as irregularidades no número de cargos em comissão.

Mesa ainda tenta convencer, mesmo com novos projetos

O secretário de Negócios Jurídicos da Câmara, Valmir Caetano, cita que estãos analisando outros pontos restantes descritos em ofício enviado pelo MP, tendo o legislativo prazo até 13 de outubro para responder.

“Essa semana, os vereadores aprovaram um projeto acerca da remuneração dos servidores, sendo esse um dos recentes apontamentos da promotoria pública, haja vista que a parte remuneratória deveria ter sido estabelecida por lei e as demais, como criação de cargos, exigências para se ocupar os cargos e atribuições, por exemplo, por resolução, como fizemos na aprovação recente em julho. Outros pontos estão sob análise na secretaria para que oficiemos a promotoria no prazo”.

A previsão agora é de que um novo projeto seja apresentado nas próximas sessões, onde há a probabilidade de que cada gabinete fique apenas com dois assessores, em uma nova tentativa de contemplar os anseios do MP. Além disso, haveria ainda alguns cortes nos cargos das secretarias.

Várias reuniões de emergência aconteceram entre vereadores e a Mesa na  semana passada, especialmente com o corpo jurídico para expor a situação, mas até o fechamento desta edição e durante a sessão ordinária desta semana, nenhum projeto foi protocolado nesse sentido.