Uma lei aprovada em agosto pela Câmara Municipal, que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e também o Fundo Municipal do Trabalho, entrou em vigor esta semana após sua publicação no Jornal Oficial do Município. Agora começa a contar o prazo de 90 dias para sua regulamentação pelo prefeito Mario Botion (PSD), autor da proposta.

Na justificativa do projeto, esses dois mecanismos são citados como obrigatórios para a manutenção de um convênio com o Ministério da Economia.

Trata-se de uma cooperação técnica e financeira para manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do sistema público de emprego, trabalho e renda, intermediando a mão de obra e o seguro-desemprego, com o qual são realizados os atendimentos aos cidadãos, o cadastramento e gerenciamento das vagas disponibilizadas pelas empresas da cidade e o atendimento, entrada e gerenciamento de seguro.

A composição do conselho será de no mínimo nove membros e no máximo 18, entre titulares e suplentes, e será formada por representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores, todos em igual número. Será responsável por deliberar e definir a olítica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, além de apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sistema Nacional do Emprego e fiscalizar os recursos financeiros destinados a ele.

Já o fundo municipal terá a finalidade de prover recursos para a execução de ações e serviços e para apoio técnico relacionado à essa política municipal.