O Ministério Público de Limeira instaurou um novo inquérito para investigar se repasses da Prefeitura de Limeira à empresa Sancetur, responsável pelo transporte público coletivo, teriam acontecido acima dos valores previstos em lei. O total que seria irregular ultrapassa R$ 8 milhões entre setembro de 2020 e julho deste ano.
A representação foi feita pelo vereador Júlio César Pereira dos Santos, que apontou à promotoria que a Prefeitura estaria desrespeitando o limite autorizado por lei. “Em alguns meses, os valores acima do permitido ultrapassaram mais de um milhão de reais”, afirma o parlamentar.

De acordo com o levantamento feito por Dr. Júlio e entregue ao MP, no mês de junho deste ano, por exemplo, o valor máximo permitido pela lei do subsidio e o complemento era de R$ 1.369.450,90 e a Prefeitura fez o repasse de R$ 2.376.054,46, o que corresponde a um valor de R$ 1.006.603,56 acima do permitido pela legislação.

Suspensão

A decisão da promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti, assinada em 26 de agosto e publicada na semana passada, recomenda ainda que “o município de Limeira se abstenha imediatamente de repassar valor a maior não permitido pela lei à empresa Sancetur, devendo no prazo de trinta dias comprovar o acatamento da recomendação, bem como apresentar plano de desconto dos repasses ilegais até agora já feitos de setembro de 2020 a agosto de 2021, que somam quase R$ 8 milhões, sob pena de ingresso de ação civil pública”.

Além disso, a promotora cita que, em inquérito anterior, a Prefeitura apresentou argumentos inconclusivos. “O ato praticado, em tese, poderia violar princípios basilares da Administração Pública, observando-se pretensa desarrazoabilidade e desproporcionalidade no ato, e que poderá trazer reflexos econômico-financeiros em descompasso com o interesse público”.

O total apontado pelo vereador como irregular é de R$ 8.198.381,63. “Os valores estão sendo calculados de forma irregular e isso tem ocorrido todo mês, o que sugere a possibilidade de uma correção ainda enquanto a empresa estiver operando na cidade“, cita o parlamentar.

Recorrente

Esse não é o primeiro inquérito que investiga repasses irregulares de subsidio. Em maio deste ano, o Ministério Público também abriu inquérito para investigar mais de R$ 18 milhões repassados à Viação Limeirense durante a intervenção, também uma ação do vereador.

“Desde 2017, as empresas receberam quase R$ 72 milhões de reais a título de subsidio. Desse total, R$ 26 milhões estão acima do permitido pela legislação, o que culminou nas representações que fiz”, calcula Dr. Júlio.

A legislação citada pelo vereador e pela promotora é a Lei 6.398/20, que trata sobre regime emergencial de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo, para os atos, procedimentos e manutenções que se fizerem necessárias em razão da pandemia de Covid-19.