Os vereadores Júlio Cesar Pereira dos Santos (DEM), o dr. Júlio, Isabely Carvallho (PT) e Constância Felix (PDT) se reuniram ontem com a promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti e pediram providências em relação aos repasses de recursos públicos à empresa de ônibus já considerados irregulares pelo próprio Ministério Público (MP) em 26 de agosto. O encontro foi agendado pelo deputado estadual Murilo Félix (Podemos), que esteve presente.

A polêmica voltou à tona porque a Câmara Municipal, na última segunda-feira, autorizou a Prefeitura a repassar mais R$ 5,5 milhões à Sancetur com base na Lei 6.398/20, que trata do regime emergencial de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo para atos, procedimentos e manutenções necessárias em razão da pandemia.

Conforme o projeto de autoria do prefeito Mario Botion (PSD), os recursos liberados são oriundos da Secretaria Municipal de Educação. “Além dessa informação de extrema gravidade, a aprovação ignora a recomendação que a própria promotora fez há três meses, quando dr. Júlio denunciou irregularidades nos repasses”, afirma Murilo.

À época a Prefeitura tinha 30 dias de prazo para comprovar o acatamento da recomendação e apresentar plano de desconto dos repasses ilegais feitos entre setembro de 2020 a agosto de 2021, que somavam quase R$ 8 milhões, sob pena de ingresso de ação civil pública. Hoje esse montante chega a R$ 10 milhões. Ao expor esses números na reunião com a promotora, dr. Júlio pontuou que, se a recomendação realmente tivesse sido acatada pela Prefeitura, os R$ 5,5 milhões não seriam liberados. Pelo contrário. Haveria plano de restituição aos cofres municipais.

“Está marcada para o próximo dia 7 a abertura dos envelopes do processo licitatório da concessão dos serviços de transporte por 30 anos. Isso pode indicar que a Sancetur deixe a cidade no começo no próximo ano, o que preocupa muito nós, vereadores e o deputado. Se isso acontecer, a Prefeitura não terá como recolher os valores pagos acima do permitido conforme recomendação da promotora de forma administrativa e a recuperação deste valor pela judicialização pode demorar muito tempo”, argumentou dr. Júlio.

A vereadora Constância afirmou que a retirada de dinheiro da Educação “é por si só imoral e, diante dos repasses acima do permitido, prevalece o sentimento de impunidade que está sobre o Edifício Prada, o que sugere de forma imediata ações judiciais mais sérias”, declara.

A vereadora Isabely, defensora da classe trabalhadora e dos servidores, considerou que a aprovação deste projeto é uma afronta a todos os limeirenses. “Espero que a repercussão deste grande erro seja encarada pelo prefeito como uma oportunidade de melhoria e que ele recue de forma imediata”.