A Câmara de Limeira dispensou a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso às dependências do Legislativo e aumentou a capacidade para 50% do público nas sessões. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa, sob a presidência da vereadora Lu Bogo (PL), com a anuência dos membros vereadores Everton Ferreira(PSD), primeiro secretário; e Betinho Neves (PV), segundo secretário. Com dez projetos na pauta, os vereadores se reúnem hoje para votação da Ordem do Dia. 

Todas as exigências de atos anteriores, que não tenham sido objeto de revogação,  continuam valendo. Portanto, para circulação em toda e qualquer área da Câmara Municipal, deve-se ainda respeitar as exigências dos protocolos de segurança, como uso correto e constante de máscara, distanciamento físico entre uma pessoa e outra. Nos espaços de uso comum é disponibilizado totem com álcool em gel para higienização das mãos. 

O documento justifica que a flexibilização foi adotada em virtude do elevado percentual de vacinação contra a covid-19 dos limeirenses. “Da população com 12 anos ou mais, 95,42% tomaram a primeira dose e 85,46% tomaram as duas doses, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde apurados em 1/12/2021”, menciona o ato.

Também foi argumentado que todos os servidores e vereadores da Casa estão se imunizando e seguindo o calendário estabelecido pelo Município quanto à disponibilização das doses de vacina contra a covid-19 em todas as fases. Isso é ratificado por meio da entrega regular, e ainda em curso, do comprovante de vacinação ao Núcleo de Recursos Humanos, em consonância com o avanço do cronograma vacinal, vale dizer, com a dose de reforço.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Nº 207/2021 (segundo turno), da Prefeitura, trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para definir as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas em 2022. A proposta recebeu 147 emendas dos vereadores e foi aprovada em primeiro turno. 

Projeto de Lei Nº 296/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.828/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de termo de colaboração, institucionalizando a autonomia de gestão financeira das escolas.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do IPML - Instituto de Previdência Municipal de Limeira. A finalidade é adequar a legislação às premissas do programa Pró-Gestão.

Projeto de Lei Nº 46/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que regulamenta a situação dos animais comunitários em Limeira. A proposta reconhece que o animal comunitário integra a vida das pessoas de uma determinada comunidade, bem como o espaço por ele ocupado, e cria regras de proteção. 

Projeto de Lei Nº 161/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBTQIA+.

Projeto de Lei Nº 205/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Betinho Neves (PV) e Ceará (Republicanos), estabelece diretrizes para a apresentação de noções e o fomento ao empreendedorismo junto aos estudantes do ensino fundamental e seus familiares.

Projeto de Lei Nº 248/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do Pastor Nelson Moreno à Rua Projetada 13, do loteamento Novos Bandeirantes. 

Projeto de Lei Nº 233/2021, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), perpetua o nome de Emerson Malavazi à Rua Projetada 03, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

Projeto de Lei Nº 281/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Virgínia Corrêa Silva na Rua Projetada 03, do loteamento Jardim Cidade Universitária II. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2021, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, concede o Título de Cidadão Limeirense ao deputado federal Marcos Antonio Pereira (Republicanos).