A Câmara Municipal votou, ontem, em regime de Urgência Especial, o projeto de lei n° 01/2022, prevendo o acordo de reajuste aos Servidores Municipais. Aprovado por todos vereadores presentes, o PL deverá ser sancionado pelo prefeito e publicado, conforme o acordo coletivo firmado na mesa de negociação.

O acordo estabelece um reajuste de 21%, dividido em duas parcelas, a primeira de 10% (a partir de 1º de março) e a segunda de 10% (a partir de 1º de maio), o que resulta de forma cumulativa no percentual de 21%.

Outro item do termo de acordo prevê um aumento de 42,86% no valor do vale alimentação, o que eleverá o benefício para R$ 500,00. O documento também estabelece a aplicação do piso nacional para os professores, agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

No documento, a administração municipal assumiu o compromisso de ser mantido o vale alimentação aos aposentados e pensionistas até a competência de julho de 2022, além de promover estudos visando a possibilidade de criação de mecanismo próprio viabilizando o benefício.

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira e a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) aceitaram a proposta da prefeitura na semana passada. Após greve, a Justiça de Limeira concedeu uma liminar que obrigava servidores municipais das áreas da Saúde e Educação trabalharem com 100% do efetivo, data que foi anunciada a greve do funcionalismo municipal. A multa diária foi fixada em R$25 mil.

Ontem a Câmara e o Sindsel também assinaram o documento sobre o reajuste dos servidores da Casa. O presidente da Câmara, Sidney Pascotto, comentou sobre a reunião na última quinta-feira. “Houve uma reunião produtiva entre o Legislativo e o sindicato, na qual avaliamos a proposta  e fizemos o possível para oferecer o melhor índice para os servidores, que terão a reposição da inflação em seus salários”, disse.

NO TOTAL, 12 PROJETOS FORAM APROVADOS

Das 12 proposições na Ordem do Dia, quatro projetos foram de iniciativa da Prefeitura, três dos vereadores e cinco da Mesa Diretora. O projeto que institui a divulgação e transmissão das informações sobre os direitos dos autistas foi adiado por uma sessão. No período do Expediente, foram lidos e discutidos requerimentos, bem como discutidas e votadas moções..

Tribuna Livre

A munícipe Tatiany Carvalho Rocha, idealizadora do Projeto CastrAção, usou a Tribuna Livre para falar sobre a política de castração na cidade. Ela cobrou do Executivo e dos vereadores uma política mais efetiva para esse problema. A ativista da causa animal também criticou a exigência de credenciamento no Cadastro Único como requisito para castração de animal por meio do Castramóvel da Prefeitura. "Isso tem que ser política pública, pois está um caos", afirmou sobre a quantidade de cães abandonados.

A diretora do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes, falou sobre os acordos de reajuste salarial com os servidores da Prefeitura e da Câmara, após campanha salarial. A dirigente pediu a aprovação dos projetos em regime de urgência e reconheceu avanços nas negociações. "Avançar com reajuste e valorização para servidores é pensar na população de Limeira", resumiu. “O acordo coletivo não constou alguns itens estipulados, mas a gente está na confiança que o governo vai cumprir na íntegra, como combinamos. Nossa luta não vai parar, ela vai continuar, para que os servidores tenham seus anseios atendidos,” disse.

Confira o resultado da Ordem do Dia: 

APROVADO - Projeto de Lei Nº 80/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Campanha Maio Laranja de conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

ADIADO - Projeto de Lei Nº 283/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), institui a divulgação e transmissão das informações sobre os direitos dos autistas.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 322/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal, com a finalidade de instituir a possibilidade de doação a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

APROVADO - Projeto de Lei Nº 1/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua o nome de Donizette Gonzaga Gomes da Silva na Rua Projetada 25, do loteamento Novos Bandeirantes.

APROVADO - Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2022, do vereador Ju Negão (PV), concede a Medalha Odilon ao guarda municipal Tadeu Alencar de Queiroz, pela atitude heroica no salvamento de um bebê engasgado.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 9/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a execução de serviços de bombeiros no Município de Limeira, ficando permitida a cessão de servidores, materiais, alimentação, adequação e/ou construção de estrutura, respeitando a disponibilidade orçamentária.

Urgência especial

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira, constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022, da Prefeitura, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores camarários integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 14/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 15/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e dos proventos e pensões correspondentes.

APROVADO - Projeto de Resolução Nº 3/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução 601/2015, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Vale Refeição.

APROVADO - Projeto de Resolução Nº 4/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, altera o parágrafo único, do art. 1°, da Resolução nº 572/2014, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Auxílio Alimentação.