O Conselho Municipal de Educação de Limeira, divulgou ontem à noite em suas redes sociais uma nota de repúdio reprovando a prestação de contas dos recursos próprios da Educação, entre janeiro a dezembro de 2021, em virtude da Administração Pública Municipal por não ter atingido os 25% do orçamento arrecadado em investimento na educação, tendo aplicado apenas 22,62%, do orçamento, ou seja, R$ 185.287.749,63 dos R$ 204.797.904,99, que deveriam ter sido destinados à Educação da Rede Municipal de Limeira.

“É importante ressaltar que este conselho já vinha indicando uma queda nos investimentos na Educação de Limeira. Além disto, sabe-se que o Fundeb 2021 também não foi gasto integralmente, sendo necessário 10% deste fundo (R$11 milhões) ser reprogramado para 2022, mesmo após rateio entre profissionais do magistério”, destaca.

O CME também destaca que diversos investimentos necessitam acontecer nas unidades escolares da Rede Municipal de Limeira, dentre eles: aquisição de materiais pedagógicos, reformas e manutenção dos prédios (sendo que alguns se encontram em estado precário), formação dos profissionais, contratação de pessoal para completar o quadro funcional, valorização dos profissionais do quadro do magistério e reformulação da carreira (que está parada desde 2017), conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “Portanto, não há justificativa para economia nesta área, comprovadamente tendo recursos para estas destinações”, afirma.

Além da situação de diversas escolas, que demandam por materiais pedagógicos e de consumo dos estudantes, brinquedos, equipamentos tecnológicos, internet, entre outros recursos, “o que é ainda pior, é que solicitamos de reposição dos recursos humanos, que são essenciais para qualquer instituição escolar. É sabido por este conselho que houve demora na realização de processo seletivo para professores celetistas, contratados anualmente para substituição, o que culminou no atraso do ingresso desses profissionais que necessitam passar pelos exames admissionais”, afirma.

Eles ainda citam a falta de monitores, especialmente em creches e que nem sequer novo concurso foi aberto, não tendo profissionais para serem chamados. “Além disso, é de nossa ciência que há escolas que necessitam passar por manutenção, reformas e consertos, com solicitações realizadas pelos gestores escolares tendo o poder público não se aproveitado do período de pandemia em que as unidades ficaram sem atendimento presencial aos estudantes para a execução de obras sem prejuízo letivo”, informa.

O CME ainda enfatizou que já apontou à Administração a queda dos investimentos em Educação nos últimos anos e que alertou para o cumprimento de diversas metas do Plano Municipal de Educação, de modo que se torna contraditório, não investir nem ao menos o mínimo constitucional, tendo saldo em conta, na Educação dos estudantes limeirenses.

“O Conselho Municipal de Educação reitera sua indignação com a nítida falta de planejamento da gestão dos recursos educacionais de Limeira, repudia e reprova a prestação de contas dos recursos próprios destinados à pasta e solicita comprometimento de todos os agentes públicos e políticos, para que tratem a Educação com a seriedade e o respeito que o futuro de Limeira merece”, disse.

Conselho cita verba retirada da educação para o transporte

Mesmo com a justificativa da PEC 2021, que retira a responsabilização dos governos no gasto mínimo de 25% dos orçamentos municipais em Educação, o Conselho deixa bem claro que a proposta dessa emenda, ainda não foi aprovada e versa sobre a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19, que, segundo consta, atingiu fortemente os orçamentos, incluindo os dos municípios brasileiros, que passaram a ter grandes dificuldades em cumprir a Constituição Federal.

“Tal justificativa, quando nos remetemos ao município de Limeira, cai por terra, já que em declaração oficial a este Conselho, a prefeitura informa haver sobra de dinheiro na Educação municipal, motivo pelo qual foram alocados da pasta R$5,5 milhões para o transporte público, neste caso, lê-se, pagamento para a empresa Sancetur”, informa.

"O orçamento para a Educação em 2021 estava previsto em R$266.642.000,00 e, até o momento havia sido majorado para R$285.026.248,89, devido ao aumento das receitas inesperadas tanto do FUNDEB quanto próprias do município”. Em outras palavras, o orçamento de Limeira cresceu em 2021, não justificando economia numa área essencial, como a Educação, que em momentos como este, de recuperação dos prejuízos educacionais pós-pandemia, necessita de suplementação de investimentos, para ampliação das escolas em tempo integral para estudantes do Ensino Fundamental, melhoria dos prédios, materiais pedagógicos e tecnológicos, formação dos profissionais, valorização do magistério, dentre outros.