Em 20 de agosto de 2020, motivado pela demanda de munícipes, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou o Projeto de Lei (PL) Nº 166/2020, que dispõe sobre a individualização, medição de consumo e cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas edificadas no mesmo lote no município de Limeira. Segundo o parlamentar, a proposição tramitou pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, recebeu pareceres favoráveis e ficou pronta para ser votada em Plenário.

No dia 26 de fevereiro 2021, os vereadores da bancada do partido Cidadania, Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier, estiveram na empresa concessionária de água e esgoto BRK Ambiental para debaterem o projeto, visto que o Plano Diretor de Limeira contempla a regularização de duas residências no mesmo lote para aqueles casos nos quais a construção ocorreu até janeiro de 2014. 

"Vendo que o nosso projeto era muito bom, a Prefeitura copiou nossa iniciativa e protocolou o Projeto de Lei Nº 63/2021. No entanto, em 19 de abril de 2021, o projeto foi retirado, haja vista que essa conduta de copiar não foi aceita pela opinião pública. Passado todo esse tempo, sem que o PL 166/2020 fosse votado, mesmo estando pronto para a pauta, com todos os pareceres favoráveis, foi publicado nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, no Jornal Oficial do Município, o Decreto Nº 71, de 23 de fevereiro de 2022, dispondo sobre o mesmo assunto” descreveu o vereador Waguinho.

O parlamentar manifestou contentamento por ser o idealizador do projeto. "Embora tenha ficado chateado com a rasteira dada pela Prefeitura, estou muito contente, pois foi nosso gabinete quem deu o primeiro passo para solucionar um problema que há muito tempo tem gerado confusão. E foi a sociedade quem ganhou", afirmou. De acordo com o vereador, há entendimentos que o há a possibilidade de o decreto ser nulo e ilegal.

PREFEITO SE REUNIU COM MORADORES

Ontem, a prefeitura divulgou uma nota destacando que o prefeito Mario Botion recebeu em seu gabinete moradores do Jardim dos Jequitibás. Na oportunidade, ele falou sobre a publicação, nesta quinta-feira (24), do decreto nº 71/2022, que “dispõe sobre a regularização da individualização de aferição de consumo para tarifação dos serviços de água e esgoto, em edificações autônomas residenciais já existentes em um mesmo lote até a data do decreto”.

A vice-prefeita Erika Tank também acompanhou a reunião, bem como os vereadores – Lemão da Jeová Rafá (presidente do Legislativo), Jú Negão (líder do governo), Airton dos Santos, Hélder do Táxi, Lu Bogo, João Antunes, Nilton Santos e Terezinha da Santa Casa. “Mas agradeço também o apoio dos demais parlamentares: Anderson Pereira, Betinho Neves, Ceará, Elias Barbosa, Everton Ferreira, José Roberto Bernardo e Mariana Calsa. Todos os vereadores contribuíram para que chegássemos a esse decreto. Uma demanda justa dos moradores”, pontuou o chefe do Executivo, sem citar Waguinho.