Os ambulantes serão obrigados a portar alvará de funcionamento no município de Limeira. A Câmara aprovou na sessão ordinária de segunda-feira o projeto de lei da Prefeitura alterando a Lei Nº 3359/2002, sobre a obrigatoriedade do documento nos locais. Com essa alteração, os ambulantes que não constavam nas categorias agora podem ser penalizados em caso de descumprimento da medida.

O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Mario Botion e precisa ser promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município. “O legislador à época trouxe, através do seu artigo 1º, a previsão da obrigatoriedade da categoria dos ambulantes de manter, em local visível, o alvará de funcionamento ou de licença atual, bem como placa informativa de horário de funcionamento, no entanto, não trouxe a previsão expressa desta categoria, no seu artigo 3°, para que possam ser penalizados, conforme as redações supracitadas”, descreveu a Prefeitura na justificativa do projeto.

Com o novo texto, “os estabelecimentos industriais, comerciais, representações, similares e ambulantes enquadrados nesta lei, que não cumprirem essas determinações estipuladas, serão autuados e penalizados com multa de 20 UFESP's [Unidade Fiscal do Estado de São Paulo], sendo dobrado referido valor no caso de reincidência, sem prejuízo da suspensão ou cancelamento do alvará ou da licença”. O valor de cada UFESP em 2022 está fixado em R$ 31,97.