O Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher foi sancionado, hoje, em Limeira. Com a publicação no Jornal Oficial, a iniciativa se torna Lei e oferece as mulheres em situação de violência o fornecimento do benefício de passagens de transporte coletivo urbano, intermunicipais e/ou interestadual.

Segundo informações do edital, caberá a implementação e coordenação do Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher, ao Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM cuja prerrogativa contempla a edição de normas regulamentadoras, caso
seja necessário.

O programa tem como objetivo garantir recursos para o deslocamento das mulheres assistidas que se encontrem
em situação de violência e vulnerabilidade econômica e/ou social até os equipamentos e serviços da Rede Elza Tank de Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência no Município de Limeira e possibilitar que as mulheres assistidas e em situação de vulnerabilidade econômica e social consigam romper o ciclo da violência.

O Cartão Move Mulher será concedido às mulheres em situação de violência doméstica e em vulnerabilidade econômica e/ou social atendidas pelos seguintes equipamentos: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Casa da Mulher e Casa de Convivência.

A situação de vulnerabilidade econômica e social será atestada pela equipe técnica do equipamento público solicitante, do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a quem competirá indicar as assistidas aptas a receberem o Cartão Move Mulher, com anuência da Direção da Proteção Social da Autarquia. O projeto foi aprovado por todos os vereadores na sessão camarária do dia 18 de abril.