A internação involuntária de dependentes químicos em Limeira não será mais voltada apenas para o tratamento de pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social. Na segunda-feira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei que revoga o trecho da lei municipal permitindo agora que o benefício alcance toda a sociedade.

As matérias são de autoria dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos). Os parlamentares relataram que o artigo 2º da Lei Nº 6.654/2021 foi objeto de representação da Defensoria Pública à Procuradoria-Geral de Justiça. O Ministério Público apontou vício de inconstitucionalidade na legislação porque o trecho restringe o atendimento da política pública somente àqueles que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Segundo o órgão, não é possível atender apenas uma parte da sociedade.

Para evitar que a lei se tornasse alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), foi identificada a necessidade de revogar o artigo que limitava o alcance da política de internação. “Não podemos fazer uma lei somente para pessoas em situação de rua. Portanto, foi recomendado revogar a limitação do público atendido. A lei fica melhor ainda dessa forma, pois agora dentro de sua casa qualquer pessoa pode procurar ajuda para internação involuntária”, avaliou o vereador Nilton. Ele também defendeu a importância da norma. “Quando o dependente coloca em risco a família, os vizinhos e a própria vida, ele tem sim que sofrer uma abordagem, porque já não responde mais por si próprio”, argumentou.

O vereador Betinho também avaliou positivamente a revogação. “A adequação precisava ser feita pelo fato de a lei ser limitada. A droga atinge todas as classes, não só os moradores de rua, mas todas as classes sociais. Deste modo, tirando esse artigo, a lei passa a atingir mais pessoas”, ponderou.