O Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 da Prefeitura quer criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente da Administração Municipal. O salário para cada profissional será de R$6.038,00. O projeto estará entre as pautas que serão votadas nesta segunda-feira na sessão ordinária da Câmara de Limeira, a partir das 14h30.

Segundo a justificativa, os ingressantes ao cargo irão atuar em apoio às atividades da Secretaria de Assuntos Jurídicos, bem como realizar a elaboração de documentos, conferências e atender ao público interno e externo. “Hoje existem aproximadamente 110 mil processos judiciais e 40 mil processos administrativos. Faz-se necessário aumentar o número de servidores municipais especializados nesse setor, mas o custo de um procurador jurídico é alto, então optou-se pela criação do referido cargo, visto que não será exigida a OAB”, destaca a Prefeitura.

Além deste, mais cinco projetos serão votados nesta segunda-feira em Plenário. Entre eles: de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) que institui parâmetros gerais de política pública com vistas a assegurar que os funcionários do Centro de Controle de Zoonoses possam receber formação adequada de especialistas em comportamento animal, em regime de colaboração voluntária e da vereadora Mariana Calsa (PL) que estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas à ampliação da conectividade informacional para as escolas públicas do município.

Ainda de autoria da Prefeitura, projeto de lei que altera dispositivos que disciplinam as inspetorias e subinspetorias da Guarda Civil Municipal para adequação da realidade dos corpos operacionais e administrativos (Lei Complementar Nº 622/2011 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira) estará em pauta para votação.

Ainda na pauta, os projetos do vereador José Roberto Bernardo (PSD), que perpetua o nome de Guilherme Frederico Ivers na Estrada Municipal LIM-363, acesso ao Bairro dos Frades e do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense ao professor Eleuses Brandeker, pelos serviços prestados à população de Limeira.