O esquema fraudulento, que envolvia principalmente dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o envolvimento de ex-servidores, servidores e comissionados da Prefeitura de Limeira, pode ser alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada pela Câmara de Vereadores. O requerimento foi protocolado ontem pelo vereador Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (Republicanos).

O Ministério Público segue investigando pelo menos 170 contribuintes que se beneficiaram com a fraude milionária. O objetivo da CPI é apurar os atos relativos a transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de débitos fiscais referente a dívidas de IPTU e de demais impostos, taxas, sendo de responsabilidade do Executivo Municipal.  

Caberá a CPI averiguar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância a legislação pertinentes, que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo. Para elucidação do caso, o requerimento detalha produção de todos os tipos de provas admitidas em direito, em especial por oitiva de testemunhas a serem arroladas e aprovadas pela Comissão, além de provas documentais, como cópia integral da investigação da Polícia Federal.

Segundo as primeiras informações entre os crimes apurados, estão a transferência irregular de propriedades públicas e privadas, e cancelamentos de débitos fiscais, o que diante dessas informações as fraudes fiscais lesaram os cofres públicos do município em, pelo menos R$ 3 milhões, além de outros crimes, como corrupção passiva e corrupção ativa.

“É importante ressaltar que a apuração do presente fato é de extrema relevância, para que haja esclarecimento quanto aos atos tomados pelo poder Executivo, pois esta tem o dever de cumprir de forma estrita a legislação”, detalha o requerimento de autoria do vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará e assinado por todos os vereadores.Segundo a justificativa, a fiscalização em paralelo a investigação por parte do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil, faz-se necessário, para que os responsáveis sejam de fato responsabilizados, e o ressarcimento aos danos sejam realizados. A CPI deverá ser composta por cinco vereadores, devendo ser nomeado por indicação dos líderes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos, e terá um prazo máximo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos sendo, caso necessário, sua prorrogação por igual prazo.

Em entrevista para a Gazeta, vereadores repercutiram a fraude milionária do IPTU de Limeira. “É importante que haja uma investigação, assim como uma sindicância por parte da Prefeitura. O Legislativo também deve apurar por meio das Comissões e sou favorável a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Até mesmo para prestar esclarecimentos à população”, disse o vereador Marco Xavier (Cidadania).

A vereadora Isabelly Carvalho também se pronunciou sobre o assunto. “Não medirei esforços para esclarecer sobre o porquê as medidas da Prefeitura demoraram a ocorrer. Defendo que todos os envolvidos sejam devidamente investigados e punidos, seja quem for. Até mesmo porque os esclarecimentos dos fatos e as devidas punições são essenciais para que, mais uma vez, o estigma não recaia sobre toda a categoria de servidores públicos. Vamos cobrar providências e esclarecimentos, com certeza”, afirma.

A vereadora Constância Félix (PDT) destacou os demais envolvidos no esquema fraudulento. “É preocupante ver que neste crime estão envolvidas pessoas de confiança do prefeito, também vários setores da Prefeitura, com possibilidade dos setores financeiro, tributário e administração. Porque há desvio de função dos cargos comissionados, pessoas que deveriam estar em um setor, estavam atuantes em outro. O negócio é profundo. E a empresa I I Brasil? Não sabia disso? Ou seja, deve ser investigado: desvio de função, ilegalidade nas nomeações de cargos de confiança, suposta prevaricação dos chefes desses funcionários, a ineficiência ou participação de quem deveria controlar”, disse.

O vereador Wagner de Souza Rodrigues Costa, o Waguinho da Santa Luzia, informou que a instauração contará com sua assinatura. “Não podemos deixar essa fraude passar em branco. É dever do Legislativo fiscalizar o Poder Público, independente do alto escalão envolvido ou suspeito nesse caso. Acredito que até segunda-feira (27) teremos as 7 assinaturas e daremos prosseguimento a investigação”, afirma.

A Gazeta enviou, ontem, e-mail aos 21 vereadores questionando quais providências devem ser tomadas e se haverá uma investigação por parte do Legislativo. Além de Waguinho, os vereadores Ceará, Marco Xavier, Tatiane Lopes, Constância Félix, Júlio César Pereira dos Santos e Isabelly Carvalho já são favoráveis. “O assunto será amplamente discutido na próxima sessão da Câmara”, afirmou Waguinho.

CPI

As comissões são criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. Assim, é importante que a CPI possa apurar fatos, com objetivo de levantar informações quanto a possíveis irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo, visando atender com transparência os fatos. Diante de possíveis irregularidades, e da necessidade priorizar os danos causados ao erário público, é que se propõe a abertura da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.