Com 19 votos favoráveis, o Legislativo aprovou por unanimidade o Requerimento Nº 421/2022 para que seja convocado o secretário Municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti. O pedido foi apresentado ao Plenário pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas de IPTU.

O titular da pasta é uma peça importante para dar início à apuração, consideraram os membros da CPI. O requerimento foi feito na primeira reunião oficial da CPI na última sexta-feira (8) e aprovado na sessão ordinária de segunda-feira. A segunda reunião da CPI ocorre nesta sexta-feira (15).

O autor do requerimento, vereador Ceará, falou sobre a necessidade de aprovação para requerimento de convocação, já que em outras CPIs da Casa de Leis, o processo não foi feito em Plenário. “Isso é uma convocação, não é um convite, é a norma regimental. Quando as outras comissões da Casa convidam secretários e eles não comparecem, eles são convocados na próxima reunião, mas a CPI é diferente, eles já convocados, não convidados”, explica.

O parlamentar destacou que a investigação da CPI pretende ouvir outros secretários e representantes da Prefeitura. “O Vidotti foi o primeiro a ser convocado, por que foi ele que teve conhecimento dessa fraude, segundo o Ministério Público. Nós não sabemos se isso vem ocorrendo há seis meses ou mais, por isso outras pessoas também serão convocadas. Os lambaris já foram pegos, mas falta os tubarões”, explica.

Os parlamentares aprovaram uma série de requerimentos dirigidos à Prefeitura, conforme a ata, entre eles a lista de pagamentos, acordos e cancelamentos do IPTU realizados desde 1993 e cópia dos dados dos 170 imóveis e de seus proprietários relacionados na denúncia da fraude do IPTU. Também são requeridos os dados dos servidores envolvidos, com a definição dos cargos e as datas de nomeação ou admissão. 

Outro pedido da Comissão é a cópia do histórico dos imóveis de propriedade de José Santana, falecido em 11 de agosto de 2014, bem como os dados de transferências e histórico dos tributos. O pedido surgiu após reportagem do portal de notícias “Diário de Justiça” que mostrou que imóveis de Santana foram transferidos para os nomes dos suspeitos.

As dívidas fiscais do município também são questionadas. Os vereadores aprovaram requerimento que pede a lista dos 5 mil maiores devedores de IPTU dos anos de 2008 a 2022 e a lista destes imóveis que tiveram transferência de propriedade após quitação dos débitos fiscais, com a data da quitação do débito e data da transferência de propriedade no sistema da Prefeitura.

Também é solicitado os nomes do quadro societário, cargos diretivos e de chefia da empresa iiBrasil Inteligência e Informação, que atende o Executivo desde 2019 e é responsável pelo gerenciamento do sistema tributário da Prefeitura. A CPI requer, por fim, a lista de todas as reclamações registradas de mudança indevida de propriedade desde 2008.