A Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), informou que vem atualizando a resolução onde dispõe sobre a taxa de consumo de água para quem é MEI – Microempreendedor Individual. Em resposta ao vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), o benefício que é uma Lei garantida já está em trâmite e pode impactar cerca de 28 mil microempreendedores de Limeira.

Segundo o parlamentar, quem exerce a atividade empresarial na condição de MEI poderá pagar a taxa residencial da tarifa de água, o que custa metade do valor da tarifa comercial. “Para dados comparativos, o consumidor paga em média R$12,38 por metros cúbicos na tarifa comercial. Já a tarifa residencial custa R$5,58 por m³”, disse o vereador.

Mesmo não exercendo sua função em casa, o MEI tem direito a pagar pela tarifa residencial. “Isso é previsto em Lei. Uma cabeleireira por exemplo, que tem um salão e é microempreendedora, poderá exigir esse benefício. É uma forma de contribuir, já que os tributos comerciais são bem mais caros”, explica o Waguinho em entrevista para a Gazeta.

O diretor geral da ARES-PCJ, Dalto Favero Brochi, informou ao vereador que a proposta já foi incluída na resolução. “Os trâmites ainda seguem em andamento. Isso é resultado de uma reunião que realizamos no dia 21 de julho onde os representantes entenderam que o município, através da BRK, vem descumprindo com essa legislação”, disse Waguinho.

O vereador questionou a Prefeitura sobre a negativa da concessionária em cumprir o disposto na legislação federal e municipal, mas ainda não obteve resposta. A BRK foi procurada pela reportagem e informou que o processo de revisão aberto pela ARES-PCJ da normativa sobre faturas de água e esgoto está em fase de consulta pública, ou seja, todas as empresas envolvidas e reguladas pela agência estão avaliando eventuais contribuições quanto as alterações, bem como seus impactos. A empresa destaca que eventuais contribuições serão encaminhadas no âmbito da Consulta e Audiência Pública para que sejam consideradas nos momentos de discussão e finalização do processo.