A Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo analisou a resposta da Prefeitura sobre processo de apontamento na compra emergencial de testes de Covid-19 que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Ficou deliberado o pedido de parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa.

Os vereadores receberam no dia 4 deste mês a cópia integral do Processo em que o objeto é o apontamento na compra emergencial de testes de Covid-19 na ordem de R$ 996 mil. O documento foi solicitado em junho, por iniciativa de Marco Xavier (Cidadania) e segue em análise.

Em julho, conforme a Gazeta noticiou, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou diversas irregularidades na compra emergencial de testes de Covid-19. A Prefeitura de Limeira foi multada em 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), valor equivalente a cerca de R$ 5.115.

A fiscalização apontou diversas irregularidades entre elas: parecer jurídico dado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; publicação extemporânea da ratificação da dispensa licitatória; não formalização de contrato; ausência de termo de ciência e notificação e realização de outra dispensa de licitação com o mesmo objeto e com o mesmo fornecedor, nas mesmas quantidades para um dos itens do procedimento em questão.

Dentre os argumentos trazidos, a Prefeitura afirmou a desnecessidade de celebração de instrumento contratual, considerando “se tratar de entrega de bens, sendo a relação entre as partes formalizada apenas pela expedição de notas de empenho”. Como decorrência da não formalização de contrato, não houve a elaboração de Termo de Ciência e Notificação. O TCE não acolheu as razões de defesa e se manifestou pela irregularidade. A compra dos testes foi feita em abril de 2020.