O Projeto de Lei Complementar de autoria da Prefeitura de Limeira, quer reconhecer a LIM-352 e a LIM-490 como estradas municipais. As duas vicinais localizadas na área rural, antes pertencia ao município de Araras. A pauta será discutida amanhã em regime de urgência, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. 

A Prefeitura justifica que quando o perímetro municipal utilizado nas bases de Limeira era disponibilizado para o IBGE, estas estradas encontravam-se inteiramente dentro do município de Araras, recebendo a denominação de ARR352 e ARR490, como estradas oficiais daquele município. 

Quando Limeira foi oficiado pelo IGC (Instituto Geográfico e Cartográfico) e passou a utilizar em sua base de dados e georreferenciamento, o mapa de perímetro elaborado pelo instituto, um pequeno trecho de ambas as estradas passou a localizar-se dentro do perímetro de Limeira. 

Havendo necessidade de incluir essas estradas no mapa municipal, como forma de ordenar o desenvolvimento municipal, função social da cidade, o projeto visa “adequar” o ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso da ocupação do solo urbano, propomos este Projeto de Lei Complementar em regularização para apreciação. 

Segundo o projeto, o município de Araras deu a sua anuência para a regularização. “A regularização não gerará ônus com desapropriação visto que a estrada já está instituída e em domínio público há décadas, tratando-se de mera regularização. O presente Projeto de Lei Complementar segue acompanhado de planta e memorial descritivo, bem como, manifestação do Município de Araras”, justifica a Administração Municipal.

Mais cinco projetos em pauta na sessão ordinária

Além desse projeto, os vereadores vão discutir mais cinco projetos nesta segunda-feira (11). Entre eles mais um de autoria da Prefeitura, para alienação de imóveis em Limeira e os projetos de lei da vereadora Constância Félix (PDT), que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego para Jovens e Adolescentes e da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) que dispõe sobre os parâmetros, objetivos, e garantias decorrentes de uma Política Pública Municipal, de apoio ao voluntariado, orientado para a proteção e bem-estar animal, a ser executado e gerido pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal. 

Também entrará em pauta para discussão os projetos do vereador Everton Ferreira (PSD), que institui a Semana Camarária da Câmara Municipal de Limeira, para debates filosóficos, históricos, antropológicos, políticos, científicos e econômicos e do vereador Elias Barbosa (PSC), que perpetua o nome de Expedito Cordeiro dos Santos na Rua Projetada 11 do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.